Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
100/86 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court suspends constitutional review pending criminal court's amnesty application decision.

Geschäftsnummer 100/86
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court suspended the constitutional review proceedings pending a definitive decision by the criminal court regarding the application of the amnesty law. The Ministry of Public Prosecution argued that the court's jurisdiction was limited to the specific appeal, while the criminal court held the authority to apply the amnesty legislation. The court ruled that the criminal court's application of the amnesty law could decisively influence the outcome of the constitutional challenge, necessitating a suspension.

Legislator-Regeste

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Art. 276.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil; Art. 69.º da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may suspend proceedings when the application of a lower court's decision on a specific legal provision is decisive for the resolution of the constitutional question.

Schlagwörter

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suspension of proceedings amnesty law application constitutional review criminal court jurisdiction procedural suspension Säumnis nach Verfahrenssistierung Verfahrenssistierung hängiges Verfahren

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 276.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 279.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
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Volltext

ACÓRDÃO Nº 132/87

ACÓRDÃO N.º 224/86

Processo n.º 100/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o arguido A., considerando:

(1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

(2) Que, na sua pendência, é o tribunal “a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;

(3) E que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja Tribunal de Instrução Criminal do Funchal, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86 é de ter por amnistiada a infracção imputada ao arguido A., e consequentemente extinto o respectivo procedimento criminal.

Notifique, e peça àquele tribunal o envio de certidão de decisão com nota do seu trânsito em julgado que sobre a questão tiver sido tomada.

Lisboa, 2 de Julho de 1986

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes