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17/86 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court suspends review pending lower court's amnesty application decision.

Geschäftsnummer 17/86
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court suspended the constitutional challenge against the amnesty law while the lower court applied the law to the criminal case. The Ministry of Public Prosecution argued the law was unconstitutional, but the Court noted its own jurisdiction was limited to the specific appeal. Consequently, the Court deferred judgment until the Court of Coimbra definitively ruled on whether the defendant's offenses were covered by the amnesty.

Legislator-Regeste

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Art. 276.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil; Art. 69.º da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may suspend proceedings when the outcome depends on a pending application of a law by a lower court.

Schlagwörter

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Constitutional Court suspension of proceedings amnesty law application jurisdictional limitation pending lower court decision Amnestie Strafaussetzung Verfahrenssistierung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 276.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 279.º n.º 1
Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
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Volltext

ACÓRDÃO Nº 132/87

ACÓRDÃO N.º 220/86

Processo n.º 17/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o réu A., considerando:

(1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

(2) Que, na sua pendência, é o tribunal “a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;

(3) E que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja a Relação de Coimbra, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86 são de ter por amnistiadas as infracções por que o réu A. estava acusado, e consequentemente extinto o respectivo procedimento criminal.

Notifique, e para esse efeito, envie os autos, a título devolutivo, à Relação de Coimbra.

Lisboa, 2 de Julho de 1986

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário Afonso

Armando Manuel Marques Guedes