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181/85 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court changes appeal effect from suspensive to merely devolutive due to procedural timing.

Geschäftsnummer 181/85
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court altered the effect of a pending appeal from suspensive to merely devolutive. The applicant argued the appeal should have been suspensive, while the Public Prosecutor contended it was already in the appeal phase. The court ruled that because the prior review appeal was merely devolutive, this effect must be maintained under the relevant procedural law.

Legislator-Regeste

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Art. 78.º, n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional; Art. 723.º do Código de Processo Civil: When a second appeal is lodged against a decision already subject to a review appeal, the effect of the review appeal governs the new appeal, maintaining the merely devolutive regime.

Schlagwörter

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merely devolutive effect suspensive effect review appeal procedural timing Constitutional Court jurisdiction Entzug des Anwaltspatents Wirkungen der Vorabentscheidungsurteile Entzug der aufschiebenden Wirkung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 78.º, n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 723.º do Código de Processo Civil
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Volltext

ACÓRDÃO Nº 215/86

ACÓRDÃO N.º 215/86

Processo n.º 181/85

2ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente o Dr. A., e recorrida a Ordem dos Advogados, decide-se, pelas razões constantes da exposição de fls. 295 v., alterar o efeito do recurso, fixando-o em meramente devolutivo.

Lisboa, 25 de Junho de 1986

José Cardoso da Costa

Magalhães Godinho

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Armando Manuel Marques Guedes

Exposição de fls. 295 v.:

“ Como faz notar o Exmo Magistrado do Ministério Público, no seu visto, o presente, recebido no efeito suspensivo, devia tê-lo sido, antes, no efeito meramente devolutivo.

Na verdade, tratando-se de recurso interposto de “decisão proferida já em fase de recurso”, haveriam de lhe ser mantidos ‘os efeitos e o regime de subida do recurso anterior’ (artigo 78.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional). Ora, este último recurso – recurso de revista – foi recebido com efeito meramente devolutivo, atento o disposto no artigo 723.º, do Código de Processo Civil. É, pois, tal efeito que deverá manter-se no presente recurso para o Tribunal Constitucional.

À Conferência.

Lisboa, 17 de Junho de 1986

José Manuel Cardoso da Costa