Constitutional Court dismisses appeal as moot due to prior payment of the disputed debt.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the appeal inadmissible because the underlying debt had already been paid, rendering the legal issue moot. The executive filed a lawsuit for payment based on a bill of exchange, but the defendant submitted a receipt proving the amount was settled before the case reached the Constitutional Court. Consequently, the court determined that no practical effect could result from reviewing the constitutionality of the interest rate law.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 280.º, n.º 1, alínea a), e 2.º da Constituição; Art. 72.º, n.os 1, alínea a), e 3.º da Lei n.º 28/82: An appeal is inadmissible if the resolution of the constitutional question would have no practical effect due to the extinction of the dispute.
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Acórdão 197/86
ACÓRDÃO N.° 197/86
Processo: n.° 106/83.
2.ª Secção.
Relator: Conselheiro Magalhães Godinho.
Acordam, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Pelo 2.° Juízo Cível da Comarca do Porto foi instaurada pela A., uma execução com processo sumário, baseada em letra de câmbio, contra a B., L.da, para pagamento do capital da letra e ainda dos juros vencidos à taxa de 6 % e vincendos à taxa de 23 %, de acordo com o Decreto-Lei n.° 262/83, artigo 4.°
O juiz indeferiu liminarmente a petição, por entender que era indevido o pedido de juros à taxa de 23 %, por ser inconstitucional, logo inaplicável, o Decreto-Lei n.° 262/83, por violação do artigo 8.° da Constituição, uma vez que a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças resultou da Convenção de Genebra, de 2 de Junho de 1930, a que Portugal aderiu, sem qualquer reserva, e no seu artigo 48.° fixou a taxa de juros de 6 %.
E, embora a inconstitucionalidade se reportasse só ao pedido de juros vincendos, o indeferimento liminar abrangia todo o pedido, uma vez que ele forma, com o pedido relativo à quantia exequenda, uma unidade incindível.
Deste despacho recorreu o magistrado do Ministério Público para o Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 280.°, n.ºs 1, alínea a), e 2, da Constituição e 72.°, n.os 1, alínea a), e 3, da Lei n.° 28/82.
Foi o mesmo recebido, como agravo, para subir imediatamente nos próprios autos, com efeito suspensivo, em 19 de Outubro de 1983 e em 11 de Novembro, depois de ter sido em 4 do mesmo mês citada a executada para a execução e para os termos do recurso interposto do despacho de indeferimento, veio a executada juntar aos autos um recibo, passado pela exequente, da quantia recebida «para liquidação do pedido formulado na execução, com processo sumário, pendente no 2.° Juízo Cível do Porto, 2.a Secção, processo n.° 4252», datado de 26 de Agosto.
Entretanto, por despacho que assim o ordena, foi o processo remetido ao Tribunal Constitucional em 22 de Novembro e aqui, onde chegou a 24, veio a ser distribuído a 29.
Então o relator, fundamentando-se no facto de pela junção do recibo se mostrar pago o pedido e, assim, não poder a apreciação do recurso interposto pelo Ministério Público ter fundamentado interesse, por nenhum efeito útil poder produzir, elaborou a exposição de fls. 23 a fls. 24 e, de acordo com vária jurisprudência já afirmada por este Tribunal, entendeu que não devia ser tomado conhecimento do recurso, ordenando que se notificassem o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal, a exequente e a executada, visto que ainda não haviam alegado, para se pronunciarem sobre a questão prévia assim levantada e, depois de corridos os vistos legais, o processo fosse apresentado para ser decidido na primeira sessão posterior.
Dos notificados apenas o Procurador-Geral Adjunto apresentou resposta, na qual concordou com a decisão proposta de não conhecimento do recurso.
Corridos os vistos e apresentado o processo à conferência, pelo acórdão a fls. 31, entendeu a Secção mandar baixar o processo à 1.ª instância a fim de ser dado cumprimento ao disposto no artigo 526.° do Código de Processo Civil relativamente ao documento junto pelo executado.
Assim se fez e em 10 de Abril de 1986 o tribunal da 1.ª instância enviou o ofício junto a fls. 44, no qual informava que os autos haviam sido arquivados em 1 de Outubro de 1984, tendo o recurso sido declarado extinto, por inutilidade da lide.
Porém, como não devolvia o processo, oficiou-se ao tribunal da comarca em 21 de Abril de 1986 solicitando o envio do mesmo, o que se verificou em 28 do mesmo mês.
Do exame do processo resulta apurar-se que a exequente, em 13 de Junho de 1984, fora efectivamente notificada da junção do recibo, de acordo com a decisão deste Tribunal, e veio declarar, a fls. 35, que a executada havia efectivamente pago o pedido, verificando-se a inutilidade superveniente da lide, requerendo que o processo fosse enviado à conta.
Face a esta declaração, o juiz da 1.ª instância, em 20 do mesmo mês e ano, em seu despacho a fls. 36, declarava que «haverá inutilidade superveniente da execução, mas as custas serão da responsabilidade da exequente», e mandou o processo à conta, o que se verificou, tendo as custas sido pagas em 11 de Julho de 1984.
Face ao que vem exposto, não há dúvida de que, quer já antes a Comissão Constitucional, em vários acórdãos, designadamente os n.os 149 e 150, de 13 de Fevereiro de 1979 e 5 de Abril de 1979, respectivamente, quer o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.° 12, de 25 de Outubro de 1983, debruçando-se sobre hipóteses iguais à destes autos, doutrinaram que, sempre que se pudesse chegar à decisão sem que a pronúncia de inconstitucionalidade não pudesse ter qualquer efeito sobre a decisão do caso, seria de todo irrelevante, despido de interesse prático, coisa vã, res inutilis, o conhecimento do recurso.
Num deles dizia-se mesmo que «o interesse processual é, de facto, requisito que deve valer relativamente a todos os actos do processo, não fazendo, por isso, sentido que se fossem decidir questões teóricas ou académicas.
Ora, a verdade é que, mesmo que o Tribunal decidisse que a norma do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 262/83 não era inconstitucional, tal não autorizava a exequente a exigir, nem nesta execução nem noutra, nem mesmo em acção declarativa, da executada qualquer outro quantitativo, uma vez que o recibo passado e entregue à executada, e já junto a estes autos, foi para liquidação do pedido na execução.
Assim, por todo o exposto, e sem necessidade de mais, decidem julgar extinto o recurso, por não poder já a sua apreciação produzir qualquer efeito útil.
Lisboa, 28 de Maio de 1986. — José Magalhães Godinho — Mário Afonso — Messias Bento — Mário de Brito — Luís Nunes de Almeida — José Manuel Cardoso da Costa — Armando Manuel Marques Guedes.