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52/84. KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional the suspension of decree-law norms by ministerial decree.

Geschäftsnummer 52/84.
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The President of the Portuguese Assembly requested the declaration of unconstitutionality regarding Article 16 of Decree-Law 67/84, which allowed ministers to suspend decree-law norms via joint decree. The Court found that this provision violated Article 115(5) of the Constitution, which prohibits non-legislative acts from suspending legislative norms. Consequently, the Court declared the specific suspending clause unconstitutional with general binding force.

Legislator-Regeste

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Article 115(5) of the Constitution; Article 16 of Decree-Law 67/84: The Constitution prohibits non-legislative acts from suspending legislative norms, rendering ministerial decrees suspending decree-law provisions unconstitutional.

Schlagwörter

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Constitutional unconstitutionality ministerial decree suspension of norms decree-lei legislative hierarchy Article 115 Constitution delegated regulations Rechtsakt

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 115(5) of the Constitution
Article 16 of Decree-Law 67/84 of 24 February
artigo 115º da Constituição
Ora, o nº 5 do artigo 115º da Constituição preceitua que «nenhuma lei pode criar ou­tras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar ou modificar, sus­pender ou revogar qualquer dos seus preceitos».
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Volltext

Acórdão 189/85

ACÓRDÃO Nº 189/85

Processo nº 52/84.

Plenário.

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca.

Acordam no Tribunal Constitucional:

I — O Presidente da Assembleia da República requereu que se decla­rasse a inconstitucionalidade do artigo 16ºdo Decreto-Lei nº 67/84, de 24 de Fevereiro.

Alega que aquela disposição atribui aos Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo competência para determinar por portaria conjunta as medidas adequa­das ao restabelecimento do equilíbrio do mercado, suspendendo se for caso disso, total ou parcialmente, por prazo não superior a três meses, a execução das normas constantes do mesmo decreto. Ora, o nº 5 do artigo 115º da Constituição preceitua que «nenhuma lei pode criar ou­tras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar ou modificar, sus­pender ou revogar qualquer dos seus preceitos».

A faculdade de suspensão prevista no artigo 16ºcitado, permitida por simples portaria, viola frontalmente o preceito constitucional referido, na medida em que se faculta a um acto de natureza diferente do legisla­tivo suspender normas de um decreto-lei. Por estes fundamentos requer que seja declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 16ºdo Decreto-Lei nº 67/84, de 24 de Fevereiro. Atentos os fun­damentos que se referem entendeu-se que o pedido se reporta tão só à parte do preceito que permite a suspensão do diploma por portaria.

Tudo visto.

II — O artigo 16ºdo decreto-lei em apreço permite que o Governo, através de um regulamento, suspenda as normas de um decreto-lei. Tal regulamento integra-se no tipo dos chamados «regulamentos delegados».

Podem classificar-se os regulamentos delegados em:

a) Integrativos;

b) Modificativos;

c) Suspensivos;

d) Revogatórios.

O Prof. Afonso Queirós refere-se expressamente apenas a regulamen­tos integrativos, modificativos e revogatórios (v. Lições de Direito Admi­nistrativo, vol. I, Coimbra, 1976, lições policopiadas, p. 428). Nada obsta, porém, a que se adite um novo tipo, correspondente aos regulamentos suspensivos.

Os do primeiro tipo são praeter legem; os restantes, contra legem. Os regulamentos delegados integrativos visam preencher eventuais lacu­nas de uma lei, por determinação dela própria. Os modificativos vêm, por habilitação da lei, introduzir-lhe alterações. Os suspensivos vêm sem­pre, por expressa determinação da lei, suspender a sua aplicação total ou parcialmente. Finalmente, os revogatórios vêm, também por habilitação da lei, derrogá-la total ou parcialmente.

Com a técnica dos regulamentos delegados gera-se como que uma auto-delegalização. A própria lei que disciplina certo domínio da vida vem rebaixar-se e determinar que a matéria sobre que ela incide possa afinal vir a ser regulada por um acto normativo de dignidade formal inferior.

A auto-deslegalização não deve confundir-se com a hetero-deslegalização. Esta última opera por efeito de uma outra lei, diferente daquela cujo objecto passa a poder ser tratado, por acto normativo de dignidade formal inferior.

Alguns autores falam também de delegação por deslegalização, quando certas matérias reservadas à lei são, por lei posterior, rebaixadas à natu­reza de matéria regulamentar, permitindo-se, assim que essas matérias se­jam disciplinadas por regulamentos do Executivo (Canotilho, Direito Cons­titucional, 3.a ed., p. 640).

Tradicionalmente, sustentava-se que não repugnava aceitar que, no do­mínio das matérias estranhas à reserva de lei, o legislador pudesse permi­tir que a respectiva regulamentação coubesse à Administração, sob a forma de regulamentos independentes, «para a boa execução das leis», e ainda que igualmente não repugnava admitir que o Parlamento ou o Executivo (entre nós a Assembleia da República ou o Governo), ocupando-se, como lhes é lícito, dessas matérias, delegassem na Administração a modificação ou a revogação de todas ou de algumas disposições legais por eles edita­das. E não repugnava, porque a Administração podia, se não tivesse sido a intervenção precedente do legislador, ela mesma, ter-se ocupado de re­gulamentar ex novo tais matérias. Nada se oporia, pois, constitucional­mente, a que a lei, ou um decreto-lei, em casos destes, pudesse deixar à Administração a possibilidade de alterar ou derrogar certo ou certos pre­ceitos legislativos em vigor (v. Queirós, ob. cit., p. 426). Seriam os regu­lamentos modificativos e os regulamentos derrogatórios.

No entanto, a Constituição foi revista em 1982, sendo então aditado o nº 5 do artigo 115º Desse número consta:

Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qual­quer dos seus preceitos.

Daí não ser lícito continuar a defender-se a doutrina que há pouco referimos.

Até à revisão constitucional de 1982 poderia entender-se que o Parla­mento ou o Executivo legislador pudessem deslegalizar certas matérias que não devessem assumir necessariamente a forma de lei. Teríamos, assim, a legitimidade de regulamentos delegados autorizados, praeter ou até con­tra legem. Mas, no seu actual artigo 115º, nº 5, aditado pela Lei Cons­titucional nº 1/82, de 30 de Setembro, a Constituição eliminou a legi­timidade de tais regulamentos (v. Queirós, «Teoria dos regulamentos», in Revista de Direito e Estudos Sociais, ano XXVII, nºs 1, 2, 3 e 4, p. 11).

Não restam dúvidas de que um decreto-lei tem uma natureza dife­rente de um regulamento. Este último não é um acto legislativo e, na hierarquia das fontes de direito, ocupa uma posição inferior à do decreto-lei.

A leitura dos debates da Comissão Eventual para a Revisão Constitu­cional (CERC) conduz-nos a pensar que se estabeleceu algo que corres­ponde a uma preocupação de ordenação e de resolução de problemas prá­ticos que surgiram e que deviam ser evitados: a regra de que nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos (v. Revisão Constitucional e Demo­cracia, de Jorge Miranda, p. 100).

O referido preceito, na parte em que admite a suspensão, por via de portaria ministerial, da execução de normas do diploma a que pertence, cai, assim, indiscutivelmente sob a alçada da proibição constitucional. A inconstitucionalidade da parte final do artigo 16ºdo Decreto-Lei nº 67/84 não oferece quaisquer dúvidas.

Nestes termos se declara a inconstitucionalidade, com força obrigató­ria, da norma do artigo 16ºdo Decreto-Lei nº 67/84, de 24 de Feve­reiro, na parte em que permite que o Ministério das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo suspendam por portaria conjunta, total ou parcialmente, por prazo não su­perior a três meses, a execução das normas constantes do mesmo decreto-lei.

Lisboa, 29 de Outubro de 1985. — José Martins da Fonseca — Vital Moreira — António Luís Correia da Costa Mesquita — José Manuel Car­doso da Costa — Antero Alves Monteiro Dinis — Messias Bento — Mário Afonso — Mário de Brito — Raul Mateus — Luís Nunes de Almeida — José Magalhães Godinho — Armando Manuel Marques Guedes.