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102/85 KI-generiert

Constitutional Court dismisses claim after defendant withdraws appeal, rendering the current complaint moot.

Geschäftsnummer 102/85
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court ordered the transfer of case files after the defendant formally withdrew their appeal to the Supreme Court of Justice. Consequently, the court determined that the current complaint became void due to this subsequent withdrawal. The decision rests on the procedural principle that a withdrawn appeal eliminates the basis for further constitutional review.

Legislator-Regeste

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Art. 220.º da Constituição Portuguesa; Art. 221.º da Constituição Portuguesa: When a party withdraws an appeal to the Supreme Court of Justice, the Constitutional Court's jurisdiction over the matter is extinguished, rendering any subsequent complaint moot.

Schlagwörter

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withdrawal of appeal mootness of complaint Constitutional jurisdiction procedural extinction Supreme Court of Justice Klagerückzug Rückzug des Gesuchs Einstellung des Verfahrens
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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 171/85

Processo n.º 102/85

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional

Por Acórdão de 10 de Julho de 1985, foi solicitado ao Tribunal da Relação do Porto a remessa de diversas peças processuais a extrair dos autos de recurso penal n.º 19.211, em ordem a uma avaliação segura e integral de todas as implicações processuais e constitucionais que se podem suscitar na apreciação dos presentes autos.

A Relação do Porto, para além dos elementos solicitados enviou a este Tribunal fotocópia de um requerimento apresentado pelo Réu A. no qual, em 13 de Agosto, este vem desistir do recurso que “interpôs” para o Supremo Tribunal de Justiça e demais incidentes, reclamações e recursos posteriores.

Importa assim considerar a decisão que foi proferida na sequência de tal requerimento porquanto dela poderá resultar eventualmente a inutilidade superveniente da presente reclamação.

Nesses termos, decide-se solicitar ao Tribunal da Relação do Porto a remessa de cópia do acórdão que ali foi proferido sobre o requerimento de desistência do recurso apresentado pelo réu.

Lisboa, 9 de Outubro de 1985

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

Martins da Fonseca

Vital Moreira

António Correia Mesquita

Armando Manuel Marques Guedes