Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
109/83 KI-generiert

Constitutional Court corrects a prior ruling due to material errors in page and line citations.

Geschäftsnummer 109/83
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court corrected a previous ruling by acknowledging material errors noted in the relator's report. The court ordered the correction of specific page and line references cited in the original decision. Consequently, the prior judgment was deemed written with the corrected citations and necessary amendments were made.

Legislator-Regeste

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Art. 220.º da Constituição; Art. 221.º da Constituição: The Constitutional Court may correct its own decisions when material errors are identified, ensuring the legal text reflects the intended ruling without altering the substantive outcome.

Schlagwörter

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Constitutional Court material errors correction of judgment procedural amendment citations correction Berichtigung des Kanzleifehlers Revision eines Entscheids Klageänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 220.º da Constituição
Art. 221.º da Constituição
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Volltext

ACÓRDÃO Nº 128/85

ACÓRDÃO N.º 128/85[1]

Processo n.º 109/83

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional

No acórdão proferido por esta secção no processo n.º 109/83, verificam-se os erros materiais anotados pelo relator no seu despacho de fls. 211.

Acorda-se, por isso, em corrigir o referido acórdão nos termos solicitados na mesma exposição.

Assim, considerar-se-á como escrito, a fls. 207, 15.ª linha, 11.º em vez de 17.º; e a fls. 207, 16.ª linha e 208, 7.ª linha, 667/76, em vez de 676/79, procedendo-se aos necessários averbamentos.

Lisboa, 10 de Julho de 1985

Mário Afonso

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Messias Bento

Martins da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes

[1] Ver Acórdão nº 68/85