Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
51/83 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the specific articles declared unconstitutional.

Geschäftsnummer 51/83
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional issued a procedural order to correct a material error in a prior decision regarding the specific articles of two decrees found unconstitutional. The court identified that the original text incorrectly cited article 1, letters h) and j), and article 4, whereas the correct citations were article 1, letters h) and j), and article 4, and article 1, letter d) of the respective regulations. By invoking Article 666(2) of the Civil Procedure Code, the court authorized the rectification of the operative part to ensure legal accuracy without re-examining the merits of the unconstitutionality findings.

Legislator-Regeste

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Art. 666.º n.º 2 do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may correct material errors in its own decisions to ensure the accurate citation of the legal provisions declared unconstitutional.

Schlagwörter

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material error correction Constitutional Court procedure clerical rectification operative part amendment Civil Procedure Code unconstitutional declaration procedural oversight Berichtigung des Entscheids

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 666.º n.º 2 do Código de Processo Civil
artigo 666.º do Código de Processo Civil
Por se tratar de mero lapso material, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 666.º do Código de Processo Civil, decide-se rectificar a parte decisória do acórdão de fls.
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Volltext

ACÓRDÃO Nº 99/85

ACÓRDÃO N.º 99/85

Processo n.º 51/83

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional:

Por se tratar de mero lapso material, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 666.º do Código de Processo Civil, decide-se rectificar a parte decisória do acórdão de fls. 53 e seguintes de modo que onde se lia “a) Julgar parcialmente inconstitucional as normas dos n.ºs 1, als h) e j), e 4.º do Decreto-Lei 187/82, de 15-5” se deverá passar a ler “a) Julgar parcialmente inconstitucional as normas das alíneas h) e j) do artigo 1.º e do artigo 4.º do Decreto-Lei 187/82, de 15-5”; e de modo ainda que onde se lia “b) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1.º, alínea b) do Decreto Regulamentar 40/77” se deverá passar a ler “b) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1.º, alínea d), do Decreto Regulamentar 40/77”.

Proceda às notificações necessárias.

Lisboa, 19 de Junho de 1985

Martins da Fonseca

Vital Moreira

António Correia Mesquita

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

Jorge Campinos

Armando Manuel Marques Guedes