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19/85 KI-generiert

Constitutional Court remands case to lower court for missing elements to decide on nullity claim.

Geschäftsnummer 19/85
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the initial request to know the case, ordering instead a remand to the Évora Court of Appeal. The applicant sought nullity of a lower court decision based on violations of Articles 27(1) and 207 of the Constitution. The Court decided to remand the file because it lacked necessary elements to evaluate the claim and required the lower court to provide them.

Legislator-Regeste

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Art. 27 n.º 1 and 207 of the Constitution; When a constitutional complaint lacks essential elements for examination, the Court may remand the case to the lower court to supply the necessary documentation.

Schlagwörter

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constitutional nullity remand for elements procedural defect Constitutional Court lower court review Rückzug des Revisionsgesuchs Erfüllung der Sachurteilsvoraussetzungen Verletzung wesentlicher Formvorschriften

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 27 n.º 1 of the Constitution
Art. 207 of the Constitution
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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 43/85

Processo n.º 19/85

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional, em conferência:

A., Lda. reclamou do acórdão da Relação de Évora, que declarou não admitir recurso para este Tribunal, da decisão proferida. Na exposição de fls. entendeu-se que não havia elementos para se conhecer da reclamação. No entanto entende-se que este Tribunal poderá no uso dos seus poderes oficiosos requisitar ao Tribunal a quo, os elementos necessários, para decidir a reclamação. Nestes termos acordam que se remetam ao Tribunal Constitucional as seguintes peças que se requisitarão ao Tribunal de Évora:

a) Requerimento a reclamar de nulidade do acórdão, com fundamento em violação dos artigos 27 n.º 1 e 207 do CRP;

b) Acórdão proferido sobre a reclamação;

c) Acórdão recorrido

d) Alegações de recurso.

Lisboa, 13 de Março de 1985

José Joaquim Martins da Fonseca.

Vital Moreira

António Luis Correia da Costa Mesquita

Antero Alves Monteiro Dinis

Raul Mateus

José Magalhães Godinho