Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as moot due to new lawsuit filed after initial rejection.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the appeal extinct due to supervening inutilidade (uselessness). The plaintiff initially sued for damages, which was rejected, prompting the Ministry of Public Prosecution to appeal; however, the plaintiff subsequently filed a new lawsuit for interest under Article 476 of the Civil Procedure Code. The court ruled the original appeal moot because the new action rendered the previous proceedings unnecessary.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 262.º do Código de Processo Civil; Art. 476.º do Código de Processo Civil: An appeal becomes extinct and inadmissible if a new lawsuit is filed by the same parties regarding the same subject matter, rendering the original appeal superveniently useless.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 20/85
Processo n.º 57/84
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Mário Afonso
Acordam no Tribunal Constitucional
1. No 9.º Juízo Cível do Porto, “A., Lda., com sede em Lisboa, intentou acção contra B., pedindo o pagamento da quantia de 401.664$30 e juros à taxa anual de 23%.
2. O M. Juiz indeferiu liminar e totalmente a petição inicial.
3. O Exmo. Magistrado do Ministério Público interpôs recurso, que foi oportunamente admitido.
4. Posteriormente a tal admissão, a A. apresentou nova petição inicial, nos termos do artigo 476.º do código do Processo Civil, pedindo o pagamento de juros à taxa de 6%.
5. Assim, tornou-se inútil o recurso.
6. Nos termos expostos, decidimos julgar extinto o recurso, por inutilidade superveniente.
Lisboa, 30 de Janeiro de 1985
Mário Afonso
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
José Magalhães Godinho
José Manuel Cardoso da Costa
Messias Bento
Armando M. Marques Guedes