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91/84 KI-generiert

Constitutional Court dismisses request for certified copy of lower court notification term due to lack of legal basis.

Geschäftsnummer 91/84
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the applicant's request for a certified copy of the notification term of a lower court's order. The applicant sought this document after a lower court refused to admit a specific appeal regarding the removal of a response from the A.A. party. The Court rejected the request because no statutory provision authorizes the issuance of such a certified copy in this procedural context.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º da Constituição Portuguesa; Art. 10.º da Lei de Acesso aos Tribunais: The Constitutional Court lacks jurisdiction to issue certified copies of procedural documents absent explicit statutory authorization.

Schlagwörter

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Constitutional Court jurisdiction certified copy request procedural documents notification term statutory authorization Klagerückzug Verfahrensverzögerungen Einstellung des Verfahrens
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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 12/85

Processo n.º 91/84

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional

Na reclamação do douto despacho do Mmo. Juiz que, na secção de despejo intentada, no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, por A. e mulher contra B. e mulher, não admitiu o recurso do despacho que interferiu o requerimento de desentranhamento da resposta dos A.A. à contestação, decidimos se solicite ao Tribunal “a quo” o envio de certidão do termo de notificação deste despacho.

Sem custas.

Lisboa, 9 de Janeiro de 1985

Mário Afonso

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Messias Bento

José Magalhães Godinho

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes