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142/84 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as untimely, ruling interim dismissal warrants immediate review without suspension.

Geschäftsnummer 142/84
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional dismissed an appeal filed by the Public Prosecutor against a partial interim dismissal order. The court found the appeal untimely because the lower judge incorrectly granted suspensive effect and immediate review, whereas the law requires separate filing and devolutive effect for such orders. Consequently, the appeal was rejected for being filed out of time.

Legislator-Regeste

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Arts. 78.º, 475.º n.º 1 alínea a), 734.º n.º 1 alínea b), 737.º n.º 1 e 740.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil; An appeal against a partial interim dismissal order must be filed separately with devolutive effect and no suspensive effect, and failure to comply renders it untimely.

Schlagwörter

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untimely appeal interim dismissal suspensive effect devolutive effect Código de Processo Civil partial dismissal immediate review Entzug der aufschiebenden Wirkung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 78.º of the Civil Procedure Code
Art. 475.º, n.º 1, letter a) of the Civil Procedure Code
Art. 734.º, n.º 1, letter b) of the Civil Procedure Code
Art. 737.º, n.º 1 of the Civil Procedure Code
Art. 740.º, n.ºs 1 and 2 of the Civil Procedure Code
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Volltext

ACÓRDÃO N.º 108/84

Processo n.º 142/84

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam em plenário no Tribunal Constitucional:

No recurso interposto pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público no 1.º Juízo Cível da comarca do Porto, em que é recorrida A. & Cª Ldª, acordamos, pelas razões constantes do parecer do relator a fls. 26, em alterar o efeito de suspensivo para meramente devolutivo, com subida imediata e em separado.

Lisboa, 14 de Novembro de 1984

Mário Afonso

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Magalhães Godinho

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito (sem prejuízo do entendimento, que tenho manifestado noutros lugares, de que no caso não há recurso para este Tribunal).

Armando M. Marques Guedes

PARECER DE FLS. 26:

O recurso foi intempestivamente interposto, sendo de subida imediata.

O Mmº Juiz fixou-lhe o regime de subida nos próprios autos e o efeito suspensivo.

Trata-se de recurso interposto de um despacho de indeferimento liminar parcial.

Ora como o despacho não pôs termo ao processo e dele caberia recurso de agravo, dever-se-lhe-ia fixar subida em separado e efeito meramente devolutivo – arts. 78.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, 475.º, n.º 1, alínea a), 734.º, n.º 1, alínea b), 737.º, n.º 1 e 740.º n.ºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil.

Mário Torres