Manager liable for civil damages from post-dated cheque issuance crime now descriminalized under Portuguese law.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the manager's liability for a post-dated cheque issued without funds. The manager argued that since the crime of issuing a cheque without provision was descriminalized, no civil responsibility could attach to the act. The court held that the descriminalization of the offense did not extinguish the civil liability for damages caused to the victim.
Legislator-Regeste
AmtlichCHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE DO GERENTE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/17/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026191
[Nº DO DOCUMENTO] RP199909299910061
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 54/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B9DA2F8DFE1DA0288025686B00673749?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O gerente da sociedade que, em representação da mesma, emite cheque pós-datado para pagamento de fornecimento de mercadoria é responsável pela indemnização do prejuízo resultante do crime de emissão de cheque sem provisão entretanto descriminalizado.