Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9620612 KI-generiert

Tenant entitled to compensation for necessary improvements made without landlord consent upon contract termination.

Geschäftsnummer 9620612
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court confirmed the lower court's judgment awarding the tenant compensation for necessary improvements made to the leased property. Although the tenant lacked the landlord's consent, the court held that such improvements are legally permissible and must be indemnified upon contract denunciation. This decision applies the statutory framework of the Civil Code and specific rural lease laws to protect the tenant's investment.

Legislator-Regeste

Amtlich

BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ARRENDAMENTO RURAL DENÚNCIA DE CONTRATO INDEMNIZAÇÃO

Schlagwörter

KI-generiert
necessary improvements lease contract termination tenant indemnification rural lease law landlord consent requirement

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 15 of Law 76/76/09/29
Art. 14 of DL 385/88/10/25
Art. 1273(1) of the Civil Code
artigo 1273 do Código Civil
III - No caso de denúncia do contrato, tem o arrendatário direito a ser sempre indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito, sejam ou não consentidas, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 1273 do Código Civil.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020062

[Nº DO DOCUMENTO] RP199612109620612

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V REAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B5903AC711CD76E08025686B0066E601?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Benfeitorias são despesas feitas para melhorar uma coisa e por quem se encontre ligado juridicamente a essa coisa.

II - Tal como acontecia no domínio da Lei 76/76, de 29 de Setembro ( artigo 15 ), também hoje, à face do Decreto- -Lei 385/88, de 25 de Outubro ( seu artigo 14 ) o arrendatário apenas pode fazer no arrendado, sem consentimento do senhorio, as benfeitorias necessárias.

III - No caso de denúncia do contrato, tem o arrendatário direito a ser sempre indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito, sejam ou não consentidas, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 1273 do Código Civil.