Portuguese court rules mortgage registration is declaratory, not constitutive, for property transfer validity.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto revoked a previous decision regarding the execution of a mortgage judgment. The court held that mortgage registration serves only a declaratory function for property transfer, meaning the right passes independently of the registry entry. Consequently, the prior judicial mortgage registration prevailed over later registrations made by the transferees.
Legislator-Regeste
AmtlichEXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO REGISTO DE HIPOTECA HIPOTECA JUDICIAL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/12/1992
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008264
[Nº DO DOCUMENTO] RP199302259250871
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1997/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5EBACE6F7181AFEB8025686B00665B59?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O registo não tem valor constitutivo; isto é, não é requisito indispensável da transmissão do direito de propriedade; apenas tem valor declarativo e, por isso, o direito real de propriedade transmite-se à margem do registo cuja eficácia consiste tão somente em dar publicidade aos direitos existentes.
II - Para efeitos de registo predial terceiros são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio.
III - Quer se trata de hipoteca voluntária, quer de hipoteca judicial, o respectivo credor é considerado terceiro para efeitos de registo predial.
IV - Assim, transmitido por escritura pública um imóvel sobre o qual à data da realização da escritura recaía um registo de hipoteca judicial, este registo prevalece sobre o registo da inscrição que os transmissários, entrementes, efectuaram em seu nome posteriormente ao mencionado registo.