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9250871 KI-generiert

Portuguese court rules mortgage registration is declaratory, not constitutive, for property transfer validity.

Geschäftsnummer 9250871
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto revoked a previous decision regarding the execution of a mortgage judgment. The court held that mortgage registration serves only a declaratory function for property transfer, meaning the right passes independently of the registry entry. Consequently, the prior judicial mortgage registration prevailed over later registrations made by the transferees.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO REGISTO DE HIPOTECA HIPOTECA JUDICIAL

Schlagwörter

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declaratory mortgage registration property transfer validity judicial mortgage priority voluntary mortgage status registry publicity function third party rights execution of judgment

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV66 Art. 710 n.º 1
Art. 687
Art. 817
Art. 822
CPC67 Art. 821
CRP83 Art. 2 n.º 1
Art. 5 n.º 1

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/12/1992

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008264

[Nº DO DOCUMENTO] RP199302259250871

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1997/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5EBACE6F7181AFEB8025686B00665B59?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O registo não tem valor constitutivo; isto é, não é requisito indispensável da transmissão do direito de propriedade; apenas tem valor declarativo e, por isso, o direito real de propriedade transmite-se à margem do registo cuja eficácia consiste tão somente em dar publicidade aos direitos existentes.

II - Para efeitos de registo predial terceiros são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio.

III - Quer se trata de hipoteca voluntária, quer de hipoteca judicial, o respectivo credor é considerado terceiro para efeitos de registo predial.

IV - Assim, transmitido por escritura pública um imóvel sobre o qual à data da realização da escritura recaía um registo de hipoteca judicial, este registo prevalece sobre o registo da inscrição que os transmissários, entrementes, efectuaram em seu nome posteriormente ao mencionado registo.