Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9230593 KI-generiert

Portuguese court allows partial recovery of judicial administrator's fees for complex company recovery case.

Geschäftsnummer 9230593
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding the remuneration of a judicial administrator appointed to a company in recovery. The administrator argued that their extensive work, including detailed financial studies and multiple court interventions, justified a fee of 640,000 Meticais against a total debt of over 400 million Meticais. The court upheld the request by recognizing the high merit and time-consuming nature of the task required to manage such a large asset portfolio.

Legislator-Regeste

Amtlich

RECUPERAÇÃO DE EMPRESA ADMINISTRADOR JUDICIAL RETRIBUIÇÃO

Schlagwörter

KI-generiert
judicial administrator company recovery remuneration fixation complex financial study court intervention asset portfolio debt recovery

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
DL 177/86, nº 5, art. 9

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005518

[Nº DO DOCUMENTO] RP199210229230593

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1202C/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4CD3EAB7FEF07F838025686B00664BA8?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo um advogado sido designado administrador judicial de empresa em recuperação com o capital social de 15000000$00, um activo de 224000000$00 e um passivo de 406739441$00, no exercício do que elaborou a relação de activo e passivo, deu cumprimento integral ao disposto no nº 5 do artigo

9 do Decreto-Lei nº 177/86, elaborou estudo económico-financeiro de grande mérito e que exigiu grande dispêndio de tempo e superação de dificuldades, elaborou também a relação provisória de créditos reclamados com especificação dos que gozavam de garantia real, deslocou-se pelo menos quatro vezes ao tribunal com apresentação de uma proposta sua numa delas e intervenção noutra, justifica-se a fixação da sua remuneração por tal actividade em 640000$00.