Portuguese court allows partial recovery of judicial administrator's fees for complex company recovery case.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding the remuneration of a judicial administrator appointed to a company in recovery. The administrator argued that their extensive work, including detailed financial studies and multiple court interventions, justified a fee of 640,000 Meticais against a total debt of over 400 million Meticais. The court upheld the request by recognizing the high merit and time-consuming nature of the task required to manage such a large asset portfolio.
Legislator-Regeste
AmtlichRECUPERAÇÃO DE EMPRESA ADMINISTRADOR JUDICIAL RETRIBUIÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005518
[Nº DO DOCUMENTO] RP199210229230593
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1202C/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4CD3EAB7FEF07F838025686B00664BA8?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo um advogado sido designado administrador judicial de empresa em recuperação com o capital social de 15000000$00, um activo de 224000000$00 e um passivo de 406739441$00, no exercício do que elaborou a relação de activo e passivo, deu cumprimento integral ao disposto no nº 5 do artigo
9 do Decreto-Lei nº 177/86, elaborou estudo económico-financeiro de grande mérito e que exigiu grande dispêndio de tempo e superação de dificuldades, elaborou também a relação provisória de créditos reclamados com especificação dos que gozavam de garantia real, deslocou-se pelo menos quatro vezes ao tribunal com apresentação de uma proposta sua numa delas e intervenção noutra, justifica-se a fixação da sua remuneração por tal actividade em 640000$00.