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9230084 KI-generiert

Labor dismissal appeal not suspended by concurrent criminal and disciplinary charges due to amnesty and constitutional unconstitutionality.

Geschäftsnummer 9230084
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court dismissed the request to suspend the labor dismissal appeal, ruling that concurrent criminal and disciplinary charges do not justify such a stay. The appellant argued that the disciplinary offense should halt proceedings, but the court found the offense covered by amnesty and constitutionally unenforceable due to material unconstitutionality. Consequently, the appeal against the dismissal was permitted to proceed without suspension.

Legislator-Regeste

Amtlich

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA AMNISTIA INFRACÇÃO DISCIPLINAR INFRACÇÃO LABORAL INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL INFRACÇÃO CRIMINAL

Schlagwörter

KI-generiert
Labor Dismissal Appeal Suspension of Proceedings Disciplinary Offense Criminal Charges Material Unconstitutionality Amnesty Law Public Sector Workers

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 97 CPC61
Art. 279 CPC61
Art. 1, alínea ii) Lei 23/91/07/04
Art. 277, nº 1 da Constituição
artigo 271 nº 1 da Constituição

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/27/1988

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006019

[Nº DO DOCUMENTO] RP199205049230084

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 372/82-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB VILA REAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/357B235DD5CDB2378025686B00665BFE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A existência de um processo crime no qual são imputadas a um trabalhador infracções com a natureza simultânea de ilícito penal e de ilícito disciplinar laboral não é motivo de suspensão da acção de impugnação de despedimento proposto pelo trabalhador.

II - A inexistência de motivo de suspensão não resulta do ilícito disciplinar laboral não poder considerar-se abrangido pela previsão do artigo 1, alínea ii) da

Lei 23/91, de 4 de Julho, em virtude do trabalhador não poder considerar-se ainda despedido por decisão definitiva e transitada, mas resulta antes da amnistia de infracções disciplinares cometidas por trabalhadores das empresas públicas ou de capitais públicos se encontrar ferida de inconstitucionalidade material de harmonia com o estatuído no artigo 271 nº 1 da Constituição.