Portuguese court rules that driving on the right shoulder is presumed negligent in traffic accident cases.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court decision regarding a traffic accident involving dangerous driving. The appellant argued that the driver's conduct did not meet the threshold for negligence, while the opposing party contended that driving on the right shoulder was inherently unsafe. The court established that such positioning is presumed negligent because it violates standard prudent driving rules requiring the left side of the road.
Legislator-Regeste
AmtlichACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA CONDUÇÃO PERIGOSA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/05/1998 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00023677 [Nº DO DOCUMENTO] RP199805149830571 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 127/96 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] 4 J CIV V N GAIA [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/331663F5597F20698025686B00671549?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Condução prudente é a que, entre o mais, se faz em condições de não ser necessário travar de forma brusca, prevendo-se com tempo os obstáculos razoavelmente previsíveis e regulando a marcha por forma a poder ser detida, se necessário, em condições de segurança.
II - A circulação de um carro pela berma do seu lado direito presume-se culposa.