Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0140901 KI-generiert

Court dismisses recusal due to amnesty erasing the offense from legal records for recidivism purposes.

Geschäftsnummer 0140901
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court dismissed the recusal filed by the defense regarding the defendant's criminal record. The prosecution argued that the defendant committed an offense covered by the amnesty law of May 12, 1999, which should preclude its use for recidivism calculations. The court ruled that amnesty removes the offense from the legal world entirely, meaning the criminal record entry must be canceled and cannot be used to establish recidivism.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONTRA-ORDENAÇÃO AMNISTIA REINCIDÊNCIA REGISTO CRIMINAL CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO

Schlagwörter

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Amnesty Law 1999 Criminal Record Cancellation Recidivism Calculation Legal Erasure of Offense Recusal Dismissed

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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L. 29/99 de 1999/05/12, art. 7, alínea b)
CP95, art. 128, n.º 2

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035157

[Nº DO DOCUMENTO] RP200212110140901

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CR BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/320CDBF569A71F5880256CD7003766A3?OpenDocument

SUMÁRIO

Condenado o arguido por contra-ordenação abrangida pela amnistia concedida pela Lei n.29/99, de 12 de Maio (artigo 7 alínea b)), há que concluir que tal infracção desaparece do mundo do direito, não podendo ser tida em conta apenas no caso de a infracção ainda não estar julgada ou a respectiva pena por executar (a lei não distingue entre amnistia própria ou imprópria). Assim, não mais pode ser tomada em consideração, designadamente para efeitos de reincidência, até porque o respectivo registo devia ter sido cancelado no cadastro individual do arguido condutor.