Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0020841 KI-generiert

Portuguese court rules that a claim for ownership of a wall requires a summary procedure action.

Geschäftsnummer 0020841
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto upheld the author's choice of summary procedure for a claim of ownership over a boundary wall. The plaintiff sought recognition of property rights and restitution based on acts of trespass by the defendant, arguing these facts constituted integrative acquisition. The court determined that the nature of the claim and the value involved necessitated the summary form of process.

Legislator-Regeste

Amtlich

FORMA DE PROCESSO PEDIDO ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO PROCESSO SUMÁRIO

Schlagwörter

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summary procedure claim of ownership boundary wall integrative acquisition adequate process form

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC 67 Art. 199 n.º 1
CCIV 66 Art. 1311 n.º 1

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028626

[Nº DO DOCUMENTO] RP200009190020841

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GONDOMAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2FC36498AB16529D80256991003756C7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A forma de processo escolhida pelo autor deve ser adequada à pretensão que deduz e determina-se pelo pedido que é formulado e de forma adjuvante pela causa de pedir.

II - É em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo.

III - Pretendendo o autor, com o pedido formulado, o reconhecimento do direito de propriedade sobre um muro, integrante do seu prédio, confinante com a propriedade do réu mas excluído dela, e sobre o qual este praticou actos ofensivos do seu direito (construção de dois pilares de betão para suporte de um telheiro e alteamento do mesmo) e a condenação do réu a entregar-lhe tal muro no estado em que se encontrava anteriormente, e alicerçando o pedido em factos integradores de aquisição originária e derivada, está inequivocamente caracterizada uma acção de reivindicação a que corresponde, atento o valor da causa, a forma sumária que foi usada.