Portuguese court ruled precatory letters for seizure must be fulfilled by the competent mixed jurisdiction court.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto declared that a precatory letter for seizure sent to Guimarães must be fulfilled by the mixed jurisdiction court there. The Porto civil court requested the letter during ordinary execution proceedings for a certain sum, while Guimarães held the specific competence for seizure. The court ruled that such letters between courts of equal competence must be fulfilled by the designated competent court.
Legislator-Regeste
AmtlichDEPRECADA CUMPRIMENTO COMPETÊNCIA ORGÂNICA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029719
[Nº DO DOCUMENTO] RP200006260050413
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/265D9BF669FB2ABF8025697500484F5F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Uma carta precatória, emanada de processo pendente em tribunal de competência específica, deve ser cumprida por tribunal de igual competência.
II - Assim, uma carta precatória para penhora, enviada à Comarca de Guimarães por Juízo Cível do Porto em execução ordinária para pagamento de quantia certa, deve ser cumprida por vara com competência mista de Guimarães.