Portuguese court assigns equal 50% fault to both drivers in a night-time ice accident due to speed and lack of visibility.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court decision regarding a vehicle collision on an icy road at night. The appellant argued for a different fault allocation, while the lower court had initially assigned blame differently. The appellate court established that both drivers were equally at fault, attributing 50% responsibility to each based on the speed of the moving vehicle and the stationary vehicle's failure to signal its presence.
Legislator-Regeste
AmtlichACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/19/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032199
[Nº DO DOCUMENTO] RP200106250150594
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 176/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MARCO CANAVESES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19733EB78FE4C7DF80256AEE004837CE?OpenDocument
SUMÁRIO
O acidente ocorrido entre um veículo que circulava de noite a uma velocidade inadequada, numa estrada com gelo, e um outro que, em virtude de despiste, estava atravessado na via, parado, sensivelmente a meio de uma curva, sem qualquer sinal luminoso que assinalasse a sua presença nem sinal de pré-sinalização, é de atribuir a culpa de ambos os condutores, culpa que, lançando mão do critério do artigo 506 n.2 do Código Civil, deve ser fixada em 50% para cada um deles.