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0079545 KI-generiert

Qualified theft amnestia requires verifying the suspensive condition of prior victim compensation from the indictment terms.

Geschäftsnummer 0079545
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa ruled that applying the amnestia for qualified theft under Article 1, letter (l), of Law 15/94 necessitates verifying the suspensive condition of prior compensation to the victim. The court determined this verification must be inferred strictly from the terms of the indictment defining the case object, excluding other process documents or investigation files. Consequently, the court allowed the application of the amnestia only if the specific condition of prior reparations was confirmed within the indictment's scope.

Legislator-Regeste

Amtlich

FURTO QUALIFICADO AMNISTIA CONDIÇÃO SUSPENSIVA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO

Schlagwörter

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qualified theft amnestia suspensive condition compensation indictment terms verification prior victim reparations qualified theft legal provisions

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 126 do Código Penal
Art. 296 do Código Penal
Art. 297 do Código Penal
Art. 1, alínea l) da Lei 15/94
O tribunal para aplicar a amnistia referente à alínea l) do art. 1 da Lei 15/94 (furto qualificado) deve averiguar se se mostra verificada a condição suspensiva da prévia reparação ao lesado, nos casos em que tal se imponha.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019660

[Nº DO DOCUMENTO] RL199411080079545

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD78D3779A8C0EB3802568030002FDCD?OpenDocument

SUMÁRIO

O tribunal para aplicar a amnistia referente à alínea l) do art. 1 da Lei 15/94 (furto qualificado) deve averiguar se se mostra verificada a condição suspensiva da prévia reparação ao lesado, nos casos em que tal se imponha.

Para tanto deve inferir-se dos termos da acusação que fixa o objecto do processo e não a quaisquer outros termos ou peças do processo ou do inquérito.