Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0098272 KI-generiert

Sale of existing building defects do not trigger construction contract regime if not agreed by parties.

Geschäftsnummer 0098272
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa annulled the lower court's judgment regarding a sale of an existing building. The court held that the specific legal regime for construction defects applies only when the contract is explicitly for construction by a contractor, not for the sale of an already built property. Consequently, the plaintiff's claim for defect repair or indemnity based on construction law was rejected as inapplicable to the facts.

Legislator-Regeste

Amtlich

COMPRA E VENDA DEFEITOS DENÚNCIA CADUCIDADE DA ACÇÃO PRAZO DE ARGUIÇÃO REGIME APLICÁVEL

Schlagwörter

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sale of existing building construction defect regime contractual interpretation action caducity Civil Code provisions improvement liability contractual privity

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 913 of the Civil Code
Art. 914 of the Civil Code
Art. 916 of the Civil Code
Art. 917 of the Civil Code
II - O art. 917, do Código Civil, não é aplicável apenas
Art. 921 of the Civil Code
Art. 1225 of the Civil Code
DL 267/94 of 1994/10/25, Art. 5

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ of 1994/01/12
AC RL of 1977/07/06
AC RL of 1977/11/30
AC RL of 1979/10/02
AC RP of 1993/02/14

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021629

[Nº DO DOCUMENTO] RL199505040098272

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F409EBFAC3F2BABE8025680300041DCE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No caso de venda de um imóvel já construído, e mesmo que a venda tenha sido efectuada pelo próprio construtor, não é aplicável aos defeitos da coisa vendida o regime legal dos imóveis construídos por meio de empreitada, desde que este tipo de contrato não tenha sido celebrado pelos interessados.

II - O art. 917, do Código Civil, não é aplicável apenas

à caducidade da acção de anulação por simples erro, mas também, por interpretação extensiva, às acções que visem obter a reparação ou a substituição da coisa ou a indemnização resultante dos defeitos do imóvel adquirido.