Sale of existing building defects do not trigger construction contract regime if not agreed by parties.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa annulled the lower court's judgment regarding a sale of an existing building. The court held that the specific legal regime for construction defects applies only when the contract is explicitly for construction by a contractor, not for the sale of an already built property. Consequently, the plaintiff's claim for defect repair or indemnity based on construction law was rejected as inapplicable to the facts.
Legislator-Regeste
AmtlichCOMPRA E VENDA DEFEITOS DENÚNCIA CADUCIDADE DA ACÇÃO PRAZO DE ARGUIÇÃO REGIME APLICÁVEL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021629
[Nº DO DOCUMENTO] RL199505040098272
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/F409EBFAC3F2BABE8025680300041DCE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No caso de venda de um imóvel já construído, e mesmo que a venda tenha sido efectuada pelo próprio construtor, não é aplicável aos defeitos da coisa vendida o regime legal dos imóveis construídos por meio de empreitada, desde que este tipo de contrato não tenha sido celebrado pelos interessados.
II - O art. 917, do Código Civil, não é aplicável apenas
à caducidade da acção de anulação por simples erro, mas também, por interpretação extensiva, às acções que visem obter a reparação ou a substituição da coisa ou a indemnização resultante dos defeitos do imóvel adquirido.