Court confirms preventive detention for robbery due to high social danger and lack of family support.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision to impose preventive detention on the accused. The court found that the gravity of the robbery, committed with a knife in a public garden, combined with the defendant's lack of employment and social support, created a significant risk of social alarm and continued criminal activity. Consequently, the measure was upheld as necessary to ensure public tranquility, though the defendant retains the right to prove their integration into society.
Legislator-Regeste
AmtlichPRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS ROUBO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00001583
[Nº DO DOCUMENTO] RL199512190007255
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DEDBBC56F1AEAFCC80256803000436CB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A gravidade dos factos (integradores de um crime de roubo punível com 3 a 15 anos de prisão), o modo e circunstâncias em que foram cometidos (num jardim público com uso de navalha), aliados à personalidade do arguido (sem emprego nem apoio familiar ou social), revelam efectivamente o perigo de alarme no meio social e de intranquilidade pública, bem como o perigo de continuar a actividade criminosa;
II - Impõe-se, por isso, a medida cautelar de prisão preventiva, sem prejuízo de o arguido poder fazer prova da sua integração no mundo do trabalho e na vida social, especialmente no período que mediou a prática dos factos e o início da prisão preventiva.