Occasional and precarious exercise of functions as a Judge of Peace in Angola does not oppose nationality acquisition if no longer held at the request date.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the opposition to the applicant's request for Portuguese nationality. The applicant argued that their occasional and precarious exercise of functions as a Judge of Peace in Angola constituted a ground for opposition under Article 9, letter c) of Law 37/81. The court ruled that since these functions were no longer being exercised at the time the nationality request was filed, they did not meet the legal requirements for opposition.
Legislator-Regeste
AmtlichAQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00027283
[Nº DO DOCUMENTO] RL200003090055042
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DB62DFAD7E3F0DC0802569120031FDDC?OpenDocument
SUMÁRIO
Não integra o fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a que alude a alínea c) do artigo 9º da Lei 37/81, o exercício ocasional e precário de funções como Juiz de Paz em Angola por parte do requerido, quando tais funções já não sejam exercidas à data do pedido da aquisição de nacionalidade.