Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0074431 KI-generiert

Court confirms that receiving payment for a separate contract does not tacitly extend the deadline for a public deed in a sales promise.

Geschäftsnummer 0074431
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding a dispute over a promise to sell a periodic housing right. The plaintiff argued that receiving payment for a separate exploitation contract implied a tacit extension of the deadline for the final public deed. The court rejected this, ruling that the two agreements remained distinct entities rather than forming a single mixed contract. Consequently, the failure to meet the original deadline for the deed was not cured by the subsequent financial transaction.

Legislator-Regeste

Amtlich

DIREITO DE HABITAÇÃO PERIÓDICA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONTRATO DE EXPLORAÇÃO CONTRATO MISTO

Schlagwörter

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periodic housing right promise to sell public deed deadline tacit extension union of contracts mixed contract separate agreements

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV66
ART432
ART442

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018115

[Nº DO DOCUMENTO] RL199403150074431

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D22C9DA7C56D2B72802568030002BCB1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se num contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica se estipulou que a escritura pública definitiva devia ser celebrada até certa data e se na mesma ocasião foi celebrado um contrato em que o promitente comprador cedia a exploração do direito prometido adquirir à promitente vendedora, não pode dizer-se que aquele aceitou tacitamente a prorrogação do prazo para a celebração da escritura, pelo simples facto de haver recebido dela, a contrapartida devida pelo contrato de cessão de exploração, em data posterior à convencionada no contrato-promessa.

II - Não estamos perante um contrato misto mas antes perante uma coligação ou união de contratos, pois, embora ligados entre si por um certo nexo, não perderam a sua individualidade.