Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0013526 KI-generiert

Court confirms appeal dismissing expropriated owners' claim due to missing deadline and lack of necessary co-litigation.

Geschäftsnummer 0013526
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision to dismiss the appeal filed by expropriated owners. The court ruled that deposit slips listing third-party names do not constitute a nullity and that no necessary co-litigation exists between the owners and uncertain interested parties. Consequently, the owners failed to benefit from the extended deadline granted to uncertain interested parties, rendering their late appeal inadmissible.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO DEPÓSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS TITULARIDADE ERRO DE IDENTIDADE NULIDADES INTERESSADO INCERTOS LITISCONSÓRCIO RECURSO PRAZO INÍCIO

Schlagwörter

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expropriation compensation deposit uncertain interested parties necessary co-litigation procedural deadline expiration administrative arbitral award

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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DL 694/70 de 1970/12/31
DL 845/76 de 1976/12/11
CPC67 Art. 201 n.º 1
CPC67 Art. 201 n.º 3
CPC67 Art. 205 n.º 1
CPC67 Art. 205 n.º 3

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00029037

[Nº DO DOCUMENTO] RL198611270013526

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1986 TV PAG133

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D08CEF4BAFFD93F080256803000396AA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O facto de na guia de depósito na C.G.D. do montante da indemnização, arbitrada na fase administrativa do processo expropriatório, constar o nome de terceiros, que não os dos expropriados (aliás, por indicação destes), não constitui nulidade, invocável no processo judicial.

II - Não há litisconsórcio necessário entre os expropriados e os interessados incertos.

III - Assim, não beneficiam os expropriados do prazo concedido aos eventuais interessados incertos, para interporem recurso da arbitragem efectuada na fase administrativa. E tendo-se esgotado o prazo que a lei lhes facultava para tal, o recurso que os expropriados pretendiam interpor dessa arbitragem, não pode ser admitido.