Court confirms appeal dismissing expropriated owners' claim due to missing deadline and lack of necessary co-litigation.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision to dismiss the appeal filed by expropriated owners. The court ruled that deposit slips listing third-party names do not constitute a nullity and that no necessary co-litigation exists between the owners and uncertain interested parties. Consequently, the owners failed to benefit from the extended deadline granted to uncertain interested parties, rendering their late appeal inadmissible.
Legislator-Regeste
AmtlichEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO DEPÓSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS TITULARIDADE ERRO DE IDENTIDADE NULIDADES INTERESSADO INCERTOS LITISCONSÓRCIO RECURSO PRAZO INÍCIO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00029037
[Nº DO DOCUMENTO] RL198611270013526
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1986 TV PAG133
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D08CEF4BAFFD93F080256803000396AA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O facto de na guia de depósito na C.G.D. do montante da indemnização, arbitrada na fase administrativa do processo expropriatório, constar o nome de terceiros, que não os dos expropriados (aliás, por indicação destes), não constitui nulidade, invocável no processo judicial.
II - Não há litisconsórcio necessário entre os expropriados e os interessados incertos.
III - Assim, não beneficiam os expropriados do prazo concedido aos eventuais interessados incertos, para interporem recurso da arbitragem efectuada na fase administrativa. E tendo-se esgotado o prazo que a lei lhes facultava para tal, o recurso que os expropriados pretendiam interpor dessa arbitragem, não pode ser admitido.