Portuguese court confirms appeal ruling on bankruptcy process attachment and negotiable instrument guarantee exceptions.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding the attachment of bankruptcy proceedings and guarantee exceptions. The court held that bankruptcy processes can only be attached when the bankrupt is the sole party, rejecting attachments where other litigants exist. Furthermore, the court ruled that a guarantor's personal defenses against the holder are limited to the validity of the underlying cause or instrument, excluding mere payment difficulties by the principal debtor. This decision clarifies the procedural scope of bankruptcy attachments and the abstract nature of negotiable instrument guarantees under Portuguese law.
Legislator-Regeste
AmtlichFALÊNCIA PROCESSO APENSAÇÃO DE PROCESSOS OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AVALISTA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013467
[Nº DO DOCUMENTO] RL199105070031441
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CE2CB528ECECB7898025680300020DFD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Só são apensados ao processo de falência aqueles em que exclusivamente parte o falido, não se apensando aqueles em que haja outras partes.
II - O aval, como verdadeiro acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, assumindo o avalista a responsabilidade abstracta, objectiva pelo pagamento.
III - No domínio das relações imediatas, os avalistas podem opor ao portador as excepções pessoais do avalizado, tal só funciona e tem razão de ser em relação à validade das obrigações causais ou cartulares.
IV - Não pode ser oposta uma como excepção pessoal, a impossibilidade ou a dificuldade de pagamento pelo avalizado.