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0073406 KI-generiert

Provisional possession restoration granted to qualified heir without requiring proof of physical control over the property.

Geschäftsnummer 0073406
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa granted the provisional restoration of possession to a qualified heir of the property owner. The court held that the heir automatically possesses the real estate regardless of whether they have taken physical control of the premises. Consequently, the requirement to prove the 'corpus' of possession was deemed irrelevant in this specific succession context.

Legislator-Regeste

Amtlich

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE POSSE CORPUS SUCESSÃO

Schlagwörter

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provisional possession restoration qualified heir status possession corpus requirement succession law principles material control irrelevance

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC95 Art. 393
CCIV66 Art. 1251
CCIV66 Art. 1255
CCIV66 Art. 1279
CCIV66 Art. 2050

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00027384

[Nº DO DOCUMENTO] RL200007140073406

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CD0321356DAEC2C880256993003F7FF8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em sede de procedimento cautelar de restituição provisória de posse o tribunal terá de verificar, sumaria e cumulativamente, os seguintes requisitos: a posse, o esbulho e a violência deste.

II - Sendo o requerente da providência herdeiro habilitado do proprietário e possuidor do imóvel cuja restituição é pedida, aquele tem a posse de tal imóvel, independentemente da sua apreensão material.

III - Ao requerente apenas cabe alegar e provar a sua qualidade de sucessor, tornando-se irrelevante a questão de saber se ocorre ou não o "corpus", requisito indispensável da noção de posse.