Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
Ordinanza — n. 14084/2025 — snpen KI-generiert

Italian Court dismisses appeal for lack of interest due to prior final declaration of time-barred penalty.

Geschäftsnummer Ordinanza — n. 14084/2025 — snpen
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Italien (IT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Court of Cassation declared the appeal inadmissible for lack of interest because the appellant had already obtained a final declaration of the penalty's expiration through time-bar. The appellant argued for a new review, but the court noted that such a declaration precludes any further statutory interest in the matter. Consequently, the court dismissed the appeal without ruling on the merits, leaving the appellant without costs or sanctions.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 360, para. 1, lett. a) c.p.p.; The appeal is inadmissible for lack of interest when a final declaration of the penalty's expiration has already been obtained.

Schlagwörter

KI-generiert
lack of interest time-barred penalty final declaration inadmissible appeal procedural dismissal

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 360, para. 1, lett. a) c.p.p.

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Sez. U, n. 40963 del 20/07/2017, Andreucci
Sez. 6, n. 19209 del 31/01/2013, Scariciotto Li

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

g u e n t e O R D I N A N Z A s u l r i c o r s o p r o p o s t o d a : V a c c a A n t o n i o n a t o a S A S S A R I i l 1 4 / 1 0 / 1 9 6 2 a v v e r s o l ' o r d i n a n z a d e l 0 5 / 1 2 / 2 0 2 4 d e l l a C o r t e d ' a p p e l l o d i F i r e n z e D a t o a v v i s o a l l e p a r t i ; u d i t a l a r e l a z i o n e s v o l t a d a l C o n s i g l i e r e F R A N C E S C O C E N T O F A N T I ; V i s t i g l i a t t i e l ’ o r d i n a n z a i m p u g n a t a ; e s a m i n a t o i l r i c o r s o ; l e t t a l a m e m o r i a c o n d o c u m e n t a z i o n e a l l e g a t a ;

R i t e n u t o c h e i l r i c o r s o d e v e e s s e r e d i c h i a r a t o i n a m m i s s i b i l e p e r s o p r a v v e n u t a c a r e n z a d ’ i n t e r e s s e ( a v e n t e l e r i c h i e s t e c a r a t t e r i s t i c h e d i a t t u a l i t à e c o n c r e t e z z a : d a u l t i m o , S e z . U , n . 4 0 9 6 3 d e l 2 0 / 0 7 / 2 0 1 7 , A n d r e u c c i , R v . 2 7 0 4 9 7 - 0 1 ) , i n q u a n t o i l c o n d a n n a t o h a o t t e n u t o n e l l e m o r e , i n a l t r a s e d e g i u d i z i a r i a , l a d e f i n i t i v a d e c l a r a t o r i a d i e s t i n z i o n e d e l l a p e n a p e r d e c o r s o d e l t e m p o ;

C o n s i d e r a t o c h e a l l a d e c l a r a t o r i a d ’ i n a m m i s s i b i l i t à n o n s e g u o n o s t a t u i z i o n i u l t e r i o r i , g i a c c h é i l v e n i r m e n o d e l l ’ i n t e r e s s e a l l a d e c i s i o n e , s o p r a g g i u n t o a l l a p r o p o s i z i o n e d e l r i c o r s o p e r c a s s a z i o n e , n o n c o n f i g u r a u n ’ i p o t e s i d i s o c c o m b e n z a e p e r t a n t o e s s o n o n F i r m a t o D a : M A R Z I A D E S A N T I S E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 5 3 d 6 3 0 b d c 4 8 9 4 3 e 5 - F i r m a t o D a :

G I U S E P P E S A N T A L U C I A E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 3 9 0 f 2 5 a 0 c 9 0 2 c 6 b 7 F i r m a t o D a : F R A N C E S C O C E N T O F A N T I E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 6 5 7 9 9 c 5 b 1 c 2 e 8 4 4 c i m p l i c a l a c o n d a n n a d e l r i c o r r e n t e n é a l l e s p e s e d e l p r o c e d i m e n t o , n é a l p a g a m e n t o d e l l a s a n z i o n e p e c u n i a r i a a f a v o r e d e l l a c a s s a d e l l e a m m e n d e ( S e z . 6 , n . 1 9 2 0 9 d e l 3 1 / 0 1 / 2 0 1 3 , S c a r i c a c i o t t o l i , R v . 2 5 6 2 2 5 - 0 1 ) ;

P . Q . M . D i c h i a r a i n a m m i s s i b i l e i l r i c o r s o p e r s o p r a v v e n u t a c a r e n z a d i i n t e r e s s e . C o s ì d e c i s