Court dismisses appeal filed personally by defendant, ruling it must be submitted by a registered defender under Code of Criminal Procedure.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Court of Cassazione declared the appeal inadmissible because it was filed personally by the defendant rather than by a registered defender. The appellant, Domenico Falcone, argued for the review of the appellate court's order, but the court noted the procedural violation under Articles 571 and 613 of the Code of Criminal Procedure. Consequently, the court ruled the appeal inadmissible and ordered the appellant to pay the procedural costs and a fine.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticles 571, comma 1; 613, comma 1 of the Code of Criminal Procedure: An appeal in a criminal proceeding must be submitted by a registered defender; a personal filing by the accused renders the appeal inadmissible.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
g u e n t e O R D I N A N Z A s u l r i c o r s o p r o p o s t o d a : F a l o n e D o m e n i c o n a t o a T E R A M O i l 1 2 / 1 1 / 1 9 8 3 a v v e r s o l ' o r d i n a n z a d e l 2 2 / 1 1 / 2 0 2 4 d e l l a C o r t e d ' a p p e l l o d i L ' a q u i l a U d i t a l a r e l a z i o n e s v o l t a d a l C o n s i g l i e r e F R A N C E S C O C E N T O F A N T I ; V i s t i g l i a t t i e l ’ o r d i n a n z a i m p u g n a t a ; e s a m i n a t o i l r i c o r s o ; R i t e n u t o c h e e s s o è s t a t o p r o p o s t o p e r s o n a l m e n t e d a l l ’ i n t e r e s s a t o , m e n t r e a v r e b b e d o v u t o e s s e r e s o t t o s c r i t t o d a d i f e n s o r e i s c r i t t o n e l l ’ a l b o s p e c i a l e d e l l a C o r t e d i c a s s a z i o n e ( a r t t . 5 7 1 , c o m m a 1 , e 6 1 3 , c o m m a 1 , c o d . p r o c . p e n ;
S e z . U , n . 8 9 1 4 d e l 2 1 / 1 2 / 2 0 1 7 , d e p . 2 0 1 8 , A i e l l o , R v . 2 7 2 0 1 0 - 0 1 ) ; C o n s i d e r a t o c h e i l r i c o r s o è d u n q u e i n a m m i s s i b i l e ; c h e l ’ i n a m m i s s i b i l i t à p u ò e s s e r e d i c h i a r a t a d e p l a n o , a n o r m a d e l l ’ a r t . 6 1 0 , c o m m a 5 - b i s , c o d . p r o c . p e n . , c o n l a c o n d a n n a d e l r i c o r r e n t e a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s o m m a d i t r e m i l a e u r o i n f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e ;
P . Q . M . F i r m a t o D a : M A R Z I A D E S A N T I S E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 5 3 d 6 3 0 b d c 4 8 9 4 3 e 5 - F i r m a t o D a : G I U S E P P E S A N T A L U C I A E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 3 9 0 f 2 5 a 0 c 9 0 2 c 6 b 7 F i r m a t o D a : F R A N C E S C O C E N T O F A N T I E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 6 5 7 9 9 c 5 b 1 c 2 e 8 4 4 c D i c h i a r a i n a m m i s s i b i l e i l r i c o r s o e c o n d a n n a i l r i c o r r e n t e a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s o m m a d i e u r o t r e m i l a i n f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e .
C o s ì d e c i s o i