Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
Ordinanza — n. 14056/2025 — snpen KI-generiert

Court dismisses appeal filed personally by defendant, ruling it must be submitted by a registered defender under Code of Criminal Procedure.

Geschäftsnummer Ordinanza — n. 14056/2025 — snpen
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Italien (IT)
Entscheiddatum
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Court of Cassazione declared the appeal inadmissible because it was filed personally by the defendant rather than by a registered defender. The appellant, Domenico Falcone, argued for the review of the appellate court's order, but the court noted the procedural violation under Articles 571 and 613 of the Code of Criminal Procedure. Consequently, the court ruled the appeal inadmissible and ordered the appellant to pay the procedural costs and a fine.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Articles 571, comma 1; 613, comma 1 of the Code of Criminal Procedure: An appeal in a criminal proceeding must be submitted by a registered defender; a personal filing by the accused renders the appeal inadmissible.

Schlagwörter

KI-generiert
criminal appeal procedure registered defender requirement inadmissible appeal Code of Criminal Procedure personal filing invalidity procedural costs court of cassazione

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Articles 571, comma 1; 613, comma 1 of the Code of Criminal Procedure
Article 610, comma 5-bis of the Code of Criminal Procedure

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Section U, No. 8914 of 21/12/2017, Dep. 2018, Aiello, Rv. 272010-01

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

g u e n t e O R D I N A N Z A s u l r i c o r s o p r o p o s t o d a : F a l o n e D o m e n i c o n a t o a T E R A M O i l 1 2 / 1 1 / 1 9 8 3 a v v e r s o l ' o r d i n a n z a d e l 2 2 / 1 1 / 2 0 2 4 d e l l a C o r t e d ' a p p e l l o d i L ' a q u i l a U d i t a l a r e l a z i o n e s v o l t a d a l C o n s i g l i e r e F R A N C E S C O C E N T O F A N T I ; V i s t i g l i a t t i e l ’ o r d i n a n z a i m p u g n a t a ; e s a m i n a t o i l r i c o r s o ; R i t e n u t o c h e e s s o è s t a t o p r o p o s t o p e r s o n a l m e n t e d a l l ’ i n t e r e s s a t o , m e n t r e a v r e b b e d o v u t o e s s e r e s o t t o s c r i t t o d a d i f e n s o r e i s c r i t t o n e l l ’ a l b o s p e c i a l e d e l l a C o r t e d i c a s s a z i o n e ( a r t t . 5 7 1 , c o m m a 1 , e 6 1 3 , c o m m a 1 , c o d . p r o c . p e n ;

S e z . U , n . 8 9 1 4 d e l 2 1 / 1 2 / 2 0 1 7 , d e p . 2 0 1 8 , A i e l l o , R v . 2 7 2 0 1 0 - 0 1 ) ; C o n s i d e r a t o c h e i l r i c o r s o è d u n q u e i n a m m i s s i b i l e ; c h e l ’ i n a m m i s s i b i l i t à p u ò e s s e r e d i c h i a r a t a d e p l a n o , a n o r m a d e l l ’ a r t . 6 1 0 , c o m m a 5 - b i s , c o d . p r o c . p e n . , c o n l a c o n d a n n a d e l r i c o r r e n t e a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s o m m a d i t r e m i l a e u r o i n f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e ;

P . Q . M . F i r m a t o D a : M A R Z I A D E S A N T I S E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 5 3 d 6 3 0 b d c 4 8 9 4 3 e 5 - F i r m a t o D a : G I U S E P P E S A N T A L U C I A E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 3 9 0 f 2 5 a 0 c 9 0 2 c 6 b 7 F i r m a t o D a : F R A N C E S C O C E N T O F A N T I E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 6 5 7 9 9 c 5 b 1 c 2 e 8 4 4 c D i c h i a r a i n a m m i s s i b i l e i l r i c o r s o e c o n d a n n a i l r i c o r r e n t e a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s o m m a d i e u r o t r e m i l a i n f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e .

C o s ì d e c i s o i