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137/26 AI generated

137/26 · Tribunal Constitucional

Case Number 137/26
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Verifica-se a existência de um lapso no processamento do acórdão que antecede (293/2026), revelado no próprio contexto declarativo e a cuja retificação por isso se procede ao abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro).

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artigos 249.º do Código Civil; 137/26 · Tribunal Constitucional: Verifica-se a existência de um lapso no processamento do acórdão que antecede (293/2026), revelado no próprio contexto declarativo e a cuja retificação por isso se procede ao abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro).

Keywords

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correction of material error timeliness of filing withdrawal of revision request reply late procedural objections amendment of the claim

Cited Legislation

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artigos 249.º do Código Civil
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839/11.1TTPRT.P4
I.1 B…, deu início à presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em formulário próprio a que se referem os artigos 98.º C e 98.º D do Código de Processo do Trabalho, demandando C…, L.da, com o propósito de impugnar o despedimento por extinção do posto de trabalho que por esta lhe foi comunicado.
1094/2015
O Acórdão n.º 376/2016 foi proferido e assinado no dia 8 de junho de 2016, como se constata da ata constante de fls.
701/2025
Defere-se o requerido pelo Ministério Público e, como tal, no corpo do Acórdão n.º 182/2026 constata-se efetivamente a existência de um erro no relatório dos atos que precederam a decisão, impondo-se a eliminação do texto «O Ministério Público foi notificado da reclamação, mas não respondeu.», já que isso mesmo não teve lugar.
1373-A/2025
Verificando-se a existência de um lapso de escrita no segmento decisório do Acórdão n.º 474/26, atinente à ausência do vocábulo “requerimento”, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.
1878/19.0T8VIS-D.C1
a) O presente recurso vem interposto do despacho que a seguir se reproduz no essencial, o qual indeferiu o pedido da ora Recorrente no sentido de reduzir o montante de uma caução prestada em dinheiro a favor da Recorrida, de 800.000,00 euros para 298.000,00 euros, com fundamento no facto de ter sido este último o montante que corresponde à sentença de 08 de Julho de 2019, que reduziu o arresto decretado para a mencionada quantia 298.000,00 euros.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 326/2026[1]

Processo n.º 137/26

2.a Secção

Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos

*

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

Verifica-se a existência de um lapso no processamento do acórdão que antecede (293/2026), revelado no próprio contexto declarativo e a cuja retificação por isso se procede ao abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro).

Assim, o texto constante do ponto 5.) ter-se-á por não-escrito, atendendo a que não relata ato praticado nestes autos, passando a ler-se sob esse número: «5. Não houve resposta à reclamação.».

*

Retifique no local próprio.

Lisboa, 25 de março de 2026 - António José da Ascensão Ramos

O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão da Senhora Conselheira Mariana Canotilho e do Senhor Conselheiro Vice-Presidente João Carlos Coureiro.

António José da Ascensão Ramos

[1] Retifica Acórdão n.º 293/2026