Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
900/23 AI generated

900/23 · Tribunal Constitucional

Case Number 900/23
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Verifica-se a existência do seguinte lapso de escrita no texto do Acórdão que antecede, revelado no próprio contexto declarativo e a cuja retificação por isso se procede ao abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1 do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro):

Legislator headnote

AI generated

artigos 249.º do Código Civil; 900/23 · Tribunal Constitucional: O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão do Senhor Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias, das Senhoras Conselheiras Dora Lucas Neto e Mariana Canotilho e do Senhor Conselheiro Vice-Presidente Gonçalo de Almeida Ribeiro.

Keywords

AI generated
modification of sentence revision in criminal matters rectification of judgment modification of provisional measures justification of legal divergence modification of maintenance

Cited Legislation

AI generated
artigos 249.º do Código Civil
AI generated
260/2019
Compulsados os autos, verifica-se que o Acórdão n.º 670/2019, de 13 de novembro de 2019, padece de alguns lapsos materiais que se impõe retificar.
72/18.1IDCBR.C1
I - No crime de fraude fiscal tutelam-se diretamente os valores da verdade e da transparência para com o Estado e reflexamente o Património Fiscal do Estado, tendo em vista a obtenção das receitas fiscais.
534/14
Da leitura da parte decisória do acórdão proferido por este Tribunal, nestes autos, em 28 de outubro de 2014, verifica-se que existe uma inexatidão devido a lapso de escrita.
251/2015
O acórdão proferido nestes autos em 17 de novembro de 2015 contém um lapso relativo à indicação de normas legais que importa corrigir, nos termos do artigo 667.º do C.P.C.
841/2021
Verificando-se a existência dos seguintes lapsos de escrita no texto do Acórdão n.º 626/2022, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 755/2024[1]

Processo n.º 900/23

2.ª Secção

Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos

*

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

Verifica-se a existência do seguinte lapso de escrita no texto do Acórdão que antecede, revelado no próprio contexto declarativo e a cuja retificação por isso se procede ao abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1 do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro):

No dispositivo, onde se lê “de importunação, p. p. pelo artigo 70.º”, em conformidade com o expendido na fundamentação, passará a ler-se: “de importunação, p. p. pelo artigo 170.º”;

Lisboa, 23 de outubro de 2024 - António José da Ascensão Ramos

O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão do Senhor Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias, das Senhoras Conselheiras Dora Lucas Neto e Mariana Canotilho e do Senhor Conselheiro Vice-Presidente Gonçalo de Almeida Ribeiro.

António José da Ascensão Ramos

[1] Retifica Acórdão n.º 688/24, de 9 de outubro.