1239/2022 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 57/2024[1]

Processo n.º 1239/2022

3ª Secção

Relatora: Conselheira Joana Fernandes Costa

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. Nos presentes autos, em que é recorrente a Anacom-Autoridade Nacional de Comunicações e recorrida a A., S.a., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 24 de novembro de 2022, que recusou a aplicação das «normas constantes dos n.ºs 1, 4 e 5 Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de novembro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e de comunicações eletrónicas enquadrados no “escalão 2”, por violação das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do art.º 165.º e do n.º 2 do art.º 266.º da CRP».

2. Através do Acórdão n.º 911/2023, decidiu-se julgar «inconstitucionais, por violação das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 2 do artigo 266.º da Constituição, as normas constantes dos n.ºs 1, 4 e 5 do Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de novembro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e de comunicações eletrónicas enquadrados no “escalão 2”».

3. Notificada do referido Acórdão, a recorrente veio requerer a retificação dos seguintes erros de escrita:

«1. No n.º 2 do relatório do douto Acórdão n.º 911/2023, proferido nos presentes autos, é feita a transcrição do requerimento de interposição de recurso apresentado pela ANACOM, a qual contém os seguintes erros de escrita, conforme se poderá comprovar por confrontação com o referido requerimento:

Onde de se lê

«A Autoridade Nacional de Comunicações (abreviadamente ANACOM), Recorrente nos autos de recurso jurisdicional à margem referenciados, em que é Recorrida a B., S.A., atualmente designada por A1, S.A., tendo sido notificada em 28 de novembro de 2022, do acórdão proferido a fls. 3496 do processo SITAF»

Deve ler-se

«A Autoridade Nacional de Comunicações (abreviadamente ANACOM), Recorrente nos autos de recurso jurisdicional à margem referenciados, em que é Recorrida a A., S.A., anteriormente denominada B.1, S.A., tendo sido notificada em 28 de novembro de 2022, do acórdão proferido a fls. 2701 do processo SITAF»

E, onde de se lê

«conforme Fatura/Nota de liquidação/Recibo n.º F211000125, emitida em 29 de novembro de 2011, no valor de € 3.580.490,47 (três milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa euros e quarenta e sete cêntimos)»

Deve ler-se

«(…) conforme Fatura/Nota de liquidação/Recibo n.º F211000121, emitida em 29 de novembro de 2011, no valor de € 122.813,32 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e treze euros e trinta e dois cêntimos)».

2. No n.º 5 da fundamentação do douto Acórdão n.º 911/2023, é referido que o Acórdão n.º 746/2023, foi proferido «em processo com as mesmas partes», quando a Recorrida nos Autos de Recurso n.º 1230/22 (Vindos do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 968/12.4BELRS) em que foi proferido aquele Acórdão, é a A., S.A., e não a A., S.A., Recorrida nos presente autos».

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

4. Assiste inteira razão à recorrente.

Trata-se de lapsos de escrita que são manifestos e que deverão ser retificados ao abrigo do artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 69.º da LTC.

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se, ordenar, ao abrigo do artigo 614.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC, a retificação:

a) do 4.º parágrafo do ponto 5 do Acórdão n.º 911/2023, eliminando-se o segmento «,proferido em processo com as mesmas partes,»;

b) o ponto 2 do relatório do mesmo Acórdão n.º 911/2023 nos termos requeridos, ou seja:

Onde consta:

«A Autoridade Nacional de Comunicações (abreviadamente ANACOM), Recorrente nos autos de recurso jurisdicional à margem referenciados, em que é Recorrida a B., S.A., atualmente designada por A., S.A., tendo sido notificada em 28 de novembro de 2022, do acórdão proferido a fls. 3496 do processo SITAF»

Deverá passar a constar:

«A Autoridade Nacional de Comunicações (abreviadamente ANACOM), Recorrente nos autos de recurso jurisdicional à margem referenciados, em que é Recorrida a A., S.A., anteriormente denominada B1., S.A., tendo sido notificada em 28 de novembro de 2022, do acórdão proferido a fls. 2701 do processo SITAF»

E onde consta:

«conforme Fatura/Nota de liquidação/Recibo n.º F211000125, emitida em 29 de novembro de 2011, no valor de € 3.580.490,47 (três milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa euros e quarenta e sete cêntimos)»

Deve passar a constar:

«(…) conforme Fatura/Nota de liquidação/Recibo n.º F211000121, emitida em 29 de novembro de 2011, no valor de € 122.813,32 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e treze euros e trinta e dois cêntimos)».

Retifique-se no local próprio.

Sem custas.

Lisboa, 18 de janeiro de 2024 - Joana Fernandes Costa - Afonso Patrão - João Carlos Loureiro - Carlos Medeiros de Carvalho - José João Abrantes

[1] Retifica Acórdão n.º 911/23, de 21 de dezembro