458/2023 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 7/2024[1]

Processo n.º 458/2023

Plenário

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional,

Aos nove do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, achando-se presentes o Juiz Conselheiro Presidente José João Abrantes e os Juízes Conselheiros Afonso Patrão, António da Ascensão Ramos, João Carlos Loureiro, Rui Guerra da Fonseca, Maria Benedita Urbano, José Teles Pereira, Carlos Medeiros Carvalho, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Dora Lucas Neto, Mariana Canotilho e Joana Fernandes Costa, foram trazidos à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos.

Após debate e votação, foi, pelo Ex.mo Conselheiro Vice-Presidente, por delegação do Ex.mo Conselheiro Presidente, nos termos do artigo 39.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, ditado o seguinte:

Verificando-se a existência de um lapso na parte decisória do Acórdão n.º 871/2023, proferido no âmbito do processo n.º 458/2023, procede-se à sua correção, ao abrigo do disposto no artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi dos artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma, e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, nos seguintes termos:

No dispositivo, onde se lê:

«Pelo exposto, decide-se julgar extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional instaurado contra Henrique da Cruz Pinheiro Machado e José Carlos Carneiro da Silva, relativamente às contraordenações que lhes foram imputadas na decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Partidários, datada de 23 de fevereiro de 2023.».

Deverá ler-se:

«Pelo exposto, decide-se julgar extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional instaurado contra Henrique da Cruz Pinheiro Machado e José Carlos Carneiro da Silva, relativamente às contraordenações que lhes foram imputadas na decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, datada de 23 de fevereiro de 2023.».

Notifique.

Lisboa, 9 de janeiro de 2024 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Afonso Patrão - António José da Ascensão Ramos - João Carlos Loureiro - Rui Guerra da Fonseca - Maria Benedita Urbano - José Teles Pereira - Carlos Medeiros de Carvalho - Dora Lucas Neto - Mariana Canotilho - Joana Fernandes Costa - José João Abrantes

[1] Retifica Acórdão n.º871/2023, de 13 de dezembro