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706/2020 AI generated

706/2020 · Tribunal Constitucional

Case Number 706/2020
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Notificar o Recorrente para, querendo, se pronunciar sobre a eventualidade do não conhecimento do objeto do recurso, em virtude de a norma sindicada não integrar a "ratio decidendi" da decisão recorrida, tendo em conta o momento da sua constituição como arguido e a ausência de conhecimento prévio da autoridade judiciária competente.

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706/2020 · Tribunal Constitucional: Notificar o Recorrente para, querendo, se pronunciar sobre a eventualidade do não conhecimento do objeto do recurso, em virtude de a norma sindicada não integrar a "ratio decidendi" da decisão recorrida, tendo em conta o momento da sua constituição como arguido e a ausência de conhecimento prévio da autoridade judiciária competente.

Keywords

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lack of prosecutorial standing violation of jurisdiction rules insufficiently substantiated submissions absence of hardship actual knowledge demonstrable prejudice
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292/11
Notificado do Acórdão n.º 134/2012, no qual foi decidido não conhecer do objecto do recurso, a recorrente, A., SA, veio requerer a aclaração daquele acórdão nos seguintes termos: «1.
TC_20020446
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figura como recorrente A.
39/12
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A.
94/96
1.- Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça em que são recorrentes A., B.
95/2022
A., recorrente e reclamante nos presentes autos, notificada do Acórdão n.º 385/2022, prolatado em 24.05.2022, no qual se decidiu “Indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão sumária que não conheceu do objeto do recurso”, veio “reclamar para a Conferência deste Alto Tribunal, nos termos do disposto no art.° 78.°- A n.° 3 da Lei 28/82 de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional”, sendo que o Ministério Público se pronunciou no sentido de não dever ser conhecido o requerimento em apreço.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 749/2022

Processo n.º 706/2020

2.a Secção

Relatora: Conselheira Assunção Raimundo

Acordam na 2.a Secção do Tribunal Constitucional:

Notificar o Recorrente para, querendo, se pronunciar sobre a eventualidade do não conhecimento do objeto do recurso, em virtude de a norma sindicada não integrar a "ratio decidendi" da decisão recorrida, tendo em conta o momento da sua constituição como arguido e a ausência de conhecimento prévio da autoridade judiciária competente.

*

Lisboa, 4 de novembro de 2022 - Assunção Raimundo - José Eduardo Figueiredo Dias - Pedro Machete

A Relatora atesta o voto de conformidade da Senhora Conselheira Mariana Canotilho e do Senhor Conselheiro António Ascensão Ramos que intervieram por meios telemáticos.

Assunção Raimundo