1007/21 AI generated

1007/21 · Tribunal Constitucional

Case Number 1007/21

Court / Authority Tribunal Constitucional

Jurisdiction

Portugal (PT)

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Legislator summary

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Ordenar a notificação da reclamante para precisar a norma sindicada ao abrigo da alínea g) do n.º 1 da LTC, artigo 70.º.

Legislator headnote

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1007/21 · Tribunal Constitucional: Ordenar a notificação da reclamante para precisar a norma sindicada ao abrigo da alínea g) do n.º 1 da LTC, artigo 70.º.

Keywords

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inadequate constitutional complaint clarity of legal norms constitutional requirement constitutionality judicial review protective statutory provisions

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44/12

A., notificado do Acórdão n.º 281/2012, dele apresentou reclamação do seguinte teor: - vem respeitosamente, no uso do disposto no n° 2 do artigo 666° e alínea a) do artigo 669° do CPC, revogar o esclarecimento de algumas dúvidas que lhe suscita a douta decisão invocada, credor no demais do preito de homenagem que se lhe presta.

47/91

Nos presentes autos em que é recorrente A.

143/06

Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que são recorrentes A.

588/19

A., inconformada com a Decisão Sumária n.º 510/2019 que não conheceu do objeto do recurso de constitucionalidade por ela interposto, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante mencionada por LTC), vem da mesma reclamar para a conferência.

467/05

Nos presentes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A.