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1167/2019 AI generated

1167/2019 · Tribunal Constitucional

Case Number 1167/2019
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Verifica-se que o Acórdão n.º 378/2021 enferma de lapso de escrita na alínea a) do seu segmento dispositivo, que se impõe retificar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 614.º do Código de Processo Civil. a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 228.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no sentido de que é de 15 dias úteis, a contar do conhecimento do arguido, sem possibilidade de prorrogação, o prazo para a interposição da decisão administrativa que tenha aplicado uma sanção.

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artigo 614.º do Código de Processo Civil; 1167/2019 · Tribunal Constitucional: a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 228.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no sentido de que é de 15 dias úteis, a contar do conhecimento do arguido, sem possibilidade de prorrogação, o prazo para a interposição da decisão administrativa que tenha aplicado uma sanção.

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restoration of time limit extension of time limit time limit for revision timeliness of filing rectification of judgment reasonable duration of the proceedings

Cited Legislation

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artigo 614.º do Código de Processo Civil
Verifica-se que o Acórdão n.º 378/2021 enferma de lapso de escrita na alínea a) do seu segmento dispositivo, que se impõe retificar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 614.º do Código de Processo Civil.
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42/10.8GASTC-A.S1
Conforme consta nos próprios autos, a requerente foi condenada por lapso nos presentes autos na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.
1062/21.2T8ENT-C.E1
Em processo executivo, caso exista incumprimento do acordo celebrado, poderá o exequente renovar a execução, nos termos do artigo 850.º, n.º 1, do CPC.
619/22.9JAFUN.L2-A.S1
No caso em apreciação, a questão que vem posta prende-se com a tempestividade do recurso interposto.
49/19.0SFPRT-B.P1
I - O artigo 145º, nºs 5 a 7, do Código de Processo Civil de 1961 corresponde ao artigo 139º, ns.º 5 a 7, daquela codificação, na versão decorrente da publicação da Lei n.º 41/2013, de 26/06.
509/15.1T8BJA.E1
No Processo de Contra-Ordenação nº 400003561470 do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT) foi proferida decisão que condenou «M…, SA» numa coima no montante de € 1.500 pelo cometimento da contra-ordenação prevista na al. e) do nº 1 do art. 13º do DL nº 41-A/10 e punida pelo nº 5 do art. 14º do mesmo diploma legal.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 430/2021[1]

Processo n.º 1167/2019

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional

Verifica-se que o Acórdão n.º 378/2021 enferma de lapso de escrita na alínea a) do seu segmento dispositivo, que se impõe retificar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 614.º do Código de Processo Civil.

Assim, onde se lê:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 228.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no sentido de que é de 15 dias úteis, a contar do conhecimento do arguido, sem possibilidade de prorrogação, o prazo para a interposição da decisão administrativa que tenha aplicado uma sanção.

Deve passar a ler-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 228.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no sentido de que é de 15 dias úteis, a contar do conhecimento do arguido, sem possibilidade de prorrogação, o prazo para a interposição do recurso da decisão administrativa que tenha aplicado uma sanção.

Notifique.

Lisboa, 22 de junho de 2021 - Fernando Vaz Ventura - Mariana Canotilho - Assunção Raimundo - Pedro Machete

[1] Retifica o Acórdão n.º 378/2021