823/2020 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 760/2020

Processo n.º 823/2020

1.ª Secção

Relator: Conselheiro José António Teles Pereira

Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

I – A Causa

1. Por requerimento apresentado em 03/04/2019, A. (a ora Recorrente) interpôs recurso de revisão da sentença proferida no processo n.º 214/08.5TBORQ, que correu termos no Juízo Central Cível e Criminal de Beja, no qual interveio como Ré.

1.1. Convidada a pronunciar-se sobre o caráter extemporâneo do recurso, a Ré tomou posição no sentido do seu caráter tempestivo, pretensão que não foi atendida, com a inadmissão do recurso decidida em 30/04/2019.

1.1.1. Em 16/05/2019, a Ré apresentou uma reclamação, tendo em vista a modificação da fundamentação e do sentido decisório desse despacho de 30/04/2019, gerando novo indeferimento em 28/05/2019, por a reclamação não constituir meio próprio de impugnação daquele despacho de 30/04/2019.

1.1.2. Em 19/06/2019, a Ré interpôs recurso de apelação do despacho de 30/04/2019, recurso esse que foi objeto de um despacho de não admissão datado de 09/07/2019.

1.1.3. A Ré interpôs então, recurso do despacho de 09/07/2019, o qual foi, também, objeto de um despacho de não admissão, datado de 01/10/2019.

1.1.4. A ré reclamou, então, do despacho de 01/10/2019, nos termos do artigo 643.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), para o Tribunal da Relação de Évora – cfr. reclamação de fls. 28 e ss., que aqui se dá por integralmente reproduzida.

1.1.5. Por decisão singular de 16/01/2020, foi a reclamação indeferida.

1.1.6. Desta decisão pretendeu a Recorrente interpor recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) – cfr. alegações de fls. 54 e ss., que aqui se dão por integralmente reproduzidas.

1.1.7. Convolado tal recurso em reclamação para a conferência, pelo relator, foi proferido acórdão, datado de 23/04/2020, que indeferiu a reclamação, confirmando o despacho reclamado.

1.2. A Recorrente interpôs recurso desta decisão para o Tribunal Constitucional, oferecendo logo alegações, nos termos seguintes (transcrição parcial do requerimento de fls. 82 e ss., que aqui se dá por integralmente reproduzido):

“[…]

1. Objeto do recurso

Interpõe-se recurso [do acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 23/04/2020], por se considerar que o referido acórdão não só está viciado por um erro grave de leitura, como sobretudo, por considerar que o mesmo acórdão é nulo por falta de fundamentação.

[…]

3. Alegações

[…]

Em janeiro de 2019, inconformada com uma douta decisão proferida no âmbito do processo, a Ré/Recorrente, que reside em Portugal, conversou sobre o assunto com o seu Pai, que reside em país estrangeiro, e este deu-lhe a conhecer o documento em crise.

Em despacho proferido com data de 24 de abril de 2019, veio o(a) Meritíssimo(a) Juiz do processo recusar o recurso de revisão interposto pela recorrente (Documento n.º 2, anexo).

Fundamentando a sua recusa no alegado conhecimento anterior da recorrente em relação ao documento em crise, afirmando explicitamente: […].

Ora, nunca a decorrente admitiu, em alegações de recurso ou qualquer outra peça processual, que tinha conhecimento do documento em momento anterior a janeiro de 2019.

Afirmando sempre aquela que, para ela, era a única verdade possível: só em janeiro de 2019, por estar a ser penhorada, conversou com o Pai sobre o assunto e veio a tomar conhecimento do documento em causa.

Com esta recusa, o(a) Meritíssimo(a) Juiz violou o disposto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, maxime nos seus n.os 1 e 4.

Concomitantemente, violou o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, a 4 de novembro de 1950 e ratificada por Portugal em 9 de novembro de 1978.

Violou, também, o disposto no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, adotada em Nice, em dezembro de 2000, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão e juridicamente vinculativa para a UE com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009, maxime os seus primeiro e segundo parágrafos.

Ainda se dirá que, inconformada com tal decisão do(a) Meritíssimo(a) Juiz, mas pensando que se tratava de um erro ocasionado por excesso de trabalho, a recorrente apresentou reclamação (documento n.º 3, anexo) na qual afirmava: […].

Requeria, no final da sua reclamação, que fossem “corrigidas a fundamentação e a decisão do despacho, sendo admitido a decisão de mérito o recurso de revisão interposto em 3 de abril de 2019 (Ref. 1498639)”.

Para espanto da recorrente, o(a) Meritíssimo (a) Juiz, com data de 28 de maio de 2019 e notificado ao mandatário da recorrente com data do dia seguinte, proferiu decisão (documento n.º 4 anexo) em que afirma: […].

A recorrente considerou, num primeiro tempo, que a fundamentação da decisão era tão manifestamente incorreta que bastaria uma simples reclamação para que o(a) Meritíssimo(a) Juiz se desse conta do seu erro e o corrigisse, como aliás aconteceu nesse mesmo despacho, que começa com uma retificação relativamente a algo afirmado em despacho anterior.

Um simples erro que poderia ter sido corrigido pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz veio, contudo, a tornar-se numa batalha judicial que durou até ao presente, gastando preciosos recursos aos Senhores Magistrados envolvidos e à recorrente.

Tudo porque, cumprindo o disposto pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz, a recorrente interpôs – em 19 de junho de 2019 – recurso da decisão em crise.

Em decisão com data de 9 de julho de 2019, veio o(a) Meritíssimo(a) Juiz a considerar extemporâneo o recurso interposto.

Na fundamentação desse despacho, afirma o(a) Meritíssimo(a) Juiz: […].

Dessa decisão, a recorrente interpôs novo recurso no qual afamava: […].

Com data de 1 de outubro de 2019 e assinatura do dia seguinte, veio o(a) Meritíssimo(a) Juiz proferir despacho (documento n.º 5 anexo) em que dizia que: […].

E concluía: […].

Isto é, o mesmo órgão judicial proferiu dois despachos com conteúdo oposto sobre o mesmo tema. Em 28 de maio de 2019, sem fundamentação legal, afirmava que a reclamação não era o meio próprio para impugnar a decisão proferida. Em 1 de outubro do mesmo ano, afirmava com fundamento legal que “a forma de sindicar a decisão de não admissão do recurso de apelação não é a interposição de novo recurso, mas sim a reclamação”.

Inconformada, a recorrente deduziu reclamação (Documento n.º 6, em anexo) e que, com alguma dificuldade, conseguiu que, com data de 7 de janeiro de 2020, o(a) Meritíssimo(a) Juiz a quo aceitasse a subida ao Venerando Tribunal da Relação de Évora de um recurso era que se pretendia a correção do despacho em crise.

Sobre o mesmo foi proferida, com data de 16 de janeiro de 2020, decisão que mantinha o despacho recorrido. A recorrente interpôs da mesma um recurso de Revista excecional pata o Supremo Tribunal de Justiça, que foi convertido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora em reclamação.

Finalmente, foi proferida decisão que mantinha a decisão inicial de impedir a subida do recurso de revisão ao Venerando Tribunal da Relação de Évora.

Com nova decisão contrária as suas pretensões, a recorrente esgotou os meios ordinários de recurso, restando-lhe apenas o recurso por violação de princípios constitucionais.

*

Cabe dizer que, no entender da recorrente, são duas as normas violadas em todo este processo.

Desde logo, e como atempada nente referido na Reclamação deduzida e aqui anexa como Documento n.º 6, teve lugar uma violação do princípio constitucional da Fundamentação das Decisões Judiciais (Constituição da República Portuguesa, artigo 205.º, n.º 1).

Tal violação afeta também o princípio da Fundamentação das sentenças e das decisões, consagrado no artigo 45.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Concomitantemente, ocorreu manifesta violação do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, que tutela o acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva.

Direito tutelado também pelo n.º 1 do artigo 6.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

É, por conseguinte, gritante a conclusão de que o(a) Meritíssimo(a) Juiz a quo, com a sua decisão de 28 de maio de 2019, violou princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dessas violações cabendo plenamente o presente recurso.

4. Conclusões

[…]

13. Com data de 28 de maio de 2019 e notificado ao mandatário da recorrente com data do dia seguinte, o(a) Meritíssimo(a) Juiz a quo proferiu decisão em que afumava não ser a reclamação o meio próprio para impugnar a decisão proferida e, por essa via, obter a revogação da mesma, o que apenas poderia set conseguido por via de recurso.

14. E indeferia a reclamação.

15. Tal decisão feria desde logo o princípio constitucional da Fundamentação das Decisões Judiciais, consagrado no n.º 1 do artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa.

16. E, porque impedia à recorrente o acesso à justiça que a mesma considerava que lhe era devida, violava, concomitantemente, o princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, tutelada pelos n.os 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

[…]

20. Finalmente, foi proferida decisão que mantinha a decisão inicial de impedir a subida do recurso de revisão ao Venerando Tribunal da Relação de Évora.

21. Assim se viu a recorrente privada do seu direito a ver – face ao novo documento de que tinha tido conhecimento – reequacionada a (pala si) gravosa decisão do processo.

22. Com a manutenção do despacho ilegal e violador dos direitos fundamentais da recorrente proferido pela Douto Tribunal de primeira instância, perpetuou-se a violação de dois princípios constitucionais.

23. Nomeadamente, do princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, previsto no n.º 1 do artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa,

24. E do princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, tutelado pelos n.os 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

Nestes termos, nos melhores do direito e sempre com o douto suprimento de V.as Ex.as, a decorrente, A., requer que:

a) seja declarado que, com o despacho proferido pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz no processo n.º 214/08.5TBORQ, que correu termos no Juízo Central Cível e Criminal – Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, foram violados os princípios constitucionais da fundamentação das decisões judiciais e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, previstos no n.º 1 do artigo 205.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, e que

b) por via dessa declaração, seja o Tribunal Judicial da Comarca de Beja obrigado a corrigir a decisão proferida por meio do despacho de 24 de abril de 2019 [refere-se a Recorrente ao despacho de 30/04/2020, indicado em 1.1., supra], em que o(a) Meritíssimo(a) Juiz do processo recusa o recurso de revisão interposto pela recorrente.

[…]” (sublinhados acrescentados).

1.2.1. Por despacho de 14/07/2020, foi determinada a notificação da Recorrente para proceder às indicações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 75.º-A da LTC.

Em resposta a este convite, a Recorrente esclareceu o seguinte:

“[…]

O número 1 do referido artigo dispõe que na interposição de recurso para o Tribunal Constitucional deve indicar-se a alínea do número 1 do artigo 70.º do mesmo diploma legal ao abrigo da qual o recurso é interposto.

O número 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro dispõe, nas suas alíneas, quais as decisões dos tribunais das quais cabe recurso para o Tribunal Constitucional.

Ora,

No corpo do recurso, a recorrente indica que considera violado o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

Tal consideração consubstanciou-se em afirmações feitas durante todo o processo, por a recorrente considerar que a aplicação das várias normas utilizadas pelas instâncias judiciais a que recorreu estar em contraposição com a realidade dos factos, violando, por isso, a referida norma constitucional.

Responde, por conseguinte, à ordem do Sr. Dr. Juiz Desembargador Relator indicando que interpõe o recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do disposto na alínea i) do número 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, por remissão do número 1 do artigo 75.º-A da mesma lei.

[…]” (sublinhados acrescentados).

1.2.2. O recurso foi, então, admitido no Tribunal da Relação de Évora, com efeito suspensivo.

1.2.3. No Tribunal Constitucional, o relator proferiu decisão sumária, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, no sentido do não conhecimento do objeto do recurso. Assentou tal decisão nos fundamentos seguintes:

“[…]

2.1. Antes de mais, recorda-se que a Recorrente afirma interpor recurso nos termos da alínea i) da LTC.

Nos termos da referida alínea, cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de norma constante de ato legislativo, com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, ou a apliquem em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional.

No entanto, o Tribunal da Relação de Évora não recusou a aplicação de qualquer norma, com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional. Por outro lado, não demonstra a Recorrente, nem se antevê que o pudesse fazer, que aquele tribunal tenha aplicado qualquer norma em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional (ou seja, que tenha aplicado norma relativamente à qual a jurisprudência constitucional tenha já afirmado um juízo de censura jurídico-constitucional).

Em face do exposto, o recurso que o Recorrente pretendeu interpor não é admissível ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC.

2.2. Sendo manifestamente desadequado o enquadramento do recurso nas alíneas a), c), d) e e) (por não ter havido qualquer recusa de aplicação de normas pelo Tribunal da Relação de Évora), f) (por não se tratar de uma questão de ilegalidade qualificada), g) e h) (por não ter sido invocada jurisprudência anterior, nem norma por ela apreciada) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a única alínea que poderia, eventualmente, corresponder à pretensão da Recorrente seria a da alínea b) do referido número, visto que se pretende apontar a violação de normas e princípios constitucionais na decisão recorrida.

Equacionando a viabilidade do recurso ao abrigo da referida alínea b), sublinha-se, antes de mais, que corresponde a um traço definidor do nosso sistema de controlo da constitucionalidade o respetivo caráter normativo. Com efeito, ao contrário de outros sistemas que consagram a possibilidade de um controlo jurisdicional diretamente dirigido às decisões dos restantes tribunais, no sistema português a fiscalização incide – e só incide – sobre normas, estando excluída a apreciação pelo Tribunal Constitucional de recursos que questionem, mesmo que o façam numa perspetiva de conformidade a regras e princípios constitucionais, os concretos atos de julgamento expressos nas decisões dos outros Tribunais. Com efeito, como refere José Manuel M. Cardoso da Costa, “[s]endo o nosso recurso de constitucionalidade restrito à apreciação de normas jurídicas, segue-se que a tutela ou garantia contenciosa da conformidade constitucional – nomeadamente sob o ponto de vista do respeito pelos direitos fundamentais – de outros atos ou situações jurídicas fica exclusivamente confiada à responsabilidade dos tribunais comuns […]. E será designadamente assim quanto às próprias decisões judiciais em si mesmas consideradas – é dizer, no tocante a essas decisões quando a questão da sua conformidade com a Constituição não tenha a ver e não dependa da constitucionalidade da norma ou normas jurídicas que as suportam ou de que fazem aplicação […]” (“Justiça constitucional e jurisdição comum (cooperação ou antagonismo?)”, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, vol. II, Coimbra, 2012, p. 203).

É assim que este Tribunal julga, na fase final de controlo concentrado que lhe está cometida, a desconformidade ou não desconformidade, face à Constituição, de normas jurídicas aplicadas no tribunal a quo.

Na indagação que assim importa fazer quanto ao objeto do recurso, não serão absolutamente decisivas a generalidade ou abstração da “norma” construída e enunciada pelo Recorrente, embora a falta destas características venha, frequentemente, associada a uma crítica da operação de subsunção em lugar da norma que foi critério da decisão. Por outro lado, a ligação às incidências do caso concreto pode servir como (mero) indício de ser mais diretamente a solução do caso do que a norma subjacente que se visa no recurso, sendo que de uma a outra das situações vai a distância entre a admissibilidade do recurso e a inadmissibilidade deste. Independentemente do valor indiciário daqueles fatores, o que verdadeiramente interessa para a construção de um objeto idóneo de um recurso de fiscalização concreta como aquele que ora se pretende interpor é que se questione “[…] um juízo que o juiz há de retirar [retirou] de uma norma (isto é, […] um critério heterónomo de decisão) de que [ele, juiz] é apenas o mediador”, e não “[…] um juízo que [o juiz] há de emitir [emitiu] segundo o seu próprio critério (para o qual o legislador devolve – na grande massa das situações, até porque não pode ser de outro modo – e no qual confia)” (cfr. José Manuel M. Cardoso da Costa, “Justiça constitucional e jurisdição comum…”, cit., p. 209, nota 12).

Tendo presente o sentido que o recurso deve adotar, também não se deve perder de vista que a sua adequada delimitação constitui um ónus do Recorrente (cfr. Carlos Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, 2010, p. 33), sob pena de dele se não tomar conhecimento.

O objeto normativo – com o recorte referido – constitui, pois, a condição primordial do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Não se trata, porém, da única condição. Com efeito, neste tipo de recursos, exige-se ainda (e exige-se cumulativamente): (i) a prévia suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa (com o específico sentido atrás apontado), “durante o processo” e “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer” (n.º 2 do artigo 72.º da LTC); e, enfim, (ii) a aplicação, na decisão recorrida, como ratio decidendi, da norma tida por inconstitucional pelo recorrente, na concreta interpretação correspondente à dimensão normativa delimitada no requerimento de recurso, pois “[…] só assim um eventual juízo de inconstitucionalidade poderá determinar uma reformulação dessa decisão” (Acórdão n.º 372/2015).

2.3. Analisado o requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional (cfr. itens 1.2. e 1.2.1., supra) e considerando as posições assumidas pela Recorrente em momento anterior, constatamos que não se verificam as necessárias condições de recorribilidade.

Vejamos porquê, tendo presente que a Recorrente apresentou alegações prematuramente (cfr., artigos 78.º-A, n.º 5, e 79.º, n.º 1, da LTC), pelo que às mesmas se atenderá unicamente para extrair os elementos a que se refere o artigo 75.º-A, n.os 1 a 3, da LTC.

O recurso mostra-se inviável, desde logo, porquanto as questões indicadas como seu objeto não têm, manifestamente, qualquer dimensão normativa. Não se trata de um juízo-sobre-normas, mas de um juízo-sobre-o-caso que visa unicamente obter uma pronúncia sobre a não admissão do recurso de revisão (ou seja, reverter o despacho de 30/04/2020) – questões de aplicação do direito infraconstitucional ao caso concreto, nas quais o Tribunal Constitucional não interfere e para cuja reapreciação não tem competência. Visa-se, deste modo, uma apreciação atinente a recursos ordinários, mas não a recursos incidentais e com caráter normativo.

A falta de normatividade é, aliás, patente no pedido dirigido ao Tribunal Constitucional, que visa diretamente um juízo de revogação da modificação da decisão de 1.ª instância – a Recorrente “[…] requer que: a) seja declarado que, com o despacho proferido pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz no processo n.º 214/08.5TBORQ, que correu termos no Juízo Central Cível e Criminal – Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, foram violados os princípios constitucionais da fundamentação das decisões judiciais e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, previstos no n.º 1 do artigo 205.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, e que b) por via dessa declaração, seja o Tribunal Judicial da Comarca de Beja obrigado a corrigir a decisão proferida por meio do despacho de 24 de abril de 2019, em que o(a) Meritíssimo(a) Juiz do processo recusa o recurso de revisão interposto pela recorrente” – questão que, para além de não ter dimensão normativa, vai dirigida a outra decisão que não a recorrida). A aponta desconformidade é, ainda, patente na resposta ao convite ao aperfeiçoamento que foi dirigido à Recorrente (cfr. item 1.2.1., supra), da qual resulta, inequivocamente, que esta não delimitou o recurso por referência a qualquer norma, enunciada com a devida autonomia formal e substancial, mas antes, e diretamente, a decisões proferidas no processo.

Acresce que não foi suscitada perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida qualquer questão de inconstitucionalidade normativa. As questões de inconstitucionalidade alinhadas na (assim convolada) reclamação para a conferência não diziam respeito a qualquer norma, adequadamente delimitada com autonomia formal e substancial – pelo contrário, foram direta e expressamente dirigidas a decisões de não admissão de recursos.

Consequentemente, seja por falta de um objeto normativo do recurso, seja por não ter sido observado o ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC, não se verificam as necessárias condições de recorribilidade.

2.4. Não estando em causa a mera insuficiência formal do requerimento de interposição do recurso, mas sim omissões anteriores à sua apresentação e a desconformidade do respetivo objeto, não há lugar ao convite previsto no artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC – a não verificação das condições legalmente previstas para recorrer não é suprível através daquela correção.

Impõe-se, assim, uma decisão de não conhecimento do objeto do recurso.

[…]” (sublinhados conforme original).

1.2.4. A Recorrente apresentou reclamação desta decisão para a conferência, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, invocando o que ora se transcreve:

“[…]

Motivação

Não cabe dúvida de que o Ex.mo Juiz Conselheiro Relator analisou de forma cuidadosa os termos gerais do recurso interposto pela recorrente.

Contudo, na formulação o ponto 1.1 da Decisão Sumária agora reclamada, o Ex.mo Juiz Conselheiro desvaloriza um aspeto que inquina toda a fundamentação posteriormente apresentada.

Com efeito, no referido ponto 1.1 lê-se:

«Convidada a pronunciar-se sobre o caráter extemporâneo do recurso, a Ré tomou posição no sentido do seu caráter tempestivo, pretensão que não foi atendida, com a inadmissão do recurso decidida em 30/04/2019.»

A interpretação feita pelo Ex.mo Juiz Conselheiro relativamente ao não atendimento da pretensão da Recorrente está em linha com as leituras feitas anteriormente e conduziu à litigância que se seguiu à inadmissão desse recurso.

Com o devido respeito, fez o Ex.mo Juiz Conselheiro uma errada interpretação da enumeração dos factos ocorridos.

Com efeito, é na fundamentação da decisão que não admite o recurso, proferida pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz de primeira instância, que reside a violação do direito constitucional a uma tutela jurisdicional efetiva alega da no recurso de que agora se reclama.

Se a decisão do(a) Meritíssimo(a) Juiz de primeira instância fosse de não aceitação, como indicia o Ex.mo Juiz Conselheiro na sua Decisão Sumária, e tivesse sido apresentada uma fundamentação legalmente inatacável, a Recorrente não faria perder aos Tribunais tempo que lhes é precioso.

Todavia, ver não admitido um recurso com fundamentação numa falsidade não podia deixar a Recorrente em silêncio.

Efetivamente, em 10/04/2019, o(a) Meritíssimo(a) Juiz de primeira instância proferiu despacho para que a Ré (aqui Recorrente), em 10 dias, tomasse posição sobre a tempestividade do recurso.

Em resposta apresentada em 12/04/2019, a Ré tomou posição pela tempestividade do mesmo, afirmando, em suma, que só em janeiro de 2019 tinha conhecido da existência do documento. E fê-lo com palavras claras, que não deixavam qualquer dúvida:

«Em janeiro de 2019, inconformada com uma douta decisão proferida no âmbito do processo, a Ré/Recorrente, que reside em Portugal, conversou sobre o assunto com o seu Pai, que reside em país estrangeiro, e este deu-lhe a conhecer o documento em crise.»

Ora, face à clareza desta afirmação, a Ré (aqui Recorrente) ficou surpreendida quando o(a) Meritíssimo(a) Juiz de primeira instância proferiu despacho com o seguinte teor:

«Vertendo as considerações jurídicas expendidas para o caso concreto, temos que o documento "novo" que sustenta o presente recurso de revisão de sentença consiste num fax datado de 2006, anterior à propositura da ação, de que a Recorrente tinha conhecimento, o que admite nas suas alegacões de recurso, mas que estava sujeito a dever de sigilo profissional e, como tal, não foi oferecido ao processo. (sublinhado nosso)

Como é possível, depois de a Ré/Recorrente afirmar de forma clara que só em janeiro de 2019 tomou conhecimento do documento em crise, vir o (a) Meritíssimo(a) Juiz de primeira instância afirmar o contrário?

É aqui que reside a motivação do recurso apresentado ao Tribunal Constitucional que levou à prolação da Decisão Sumária de que agora se reclama.

Ao fundamentar a sua decisão com uma afirmação que não corresponde à afirmação da Ré/Recorrente, o (a) Meritíssimo(a) Juiz de primeira instância violou o direito da Ré a tutela jurisdicional efetiva, consagrada no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

Concomitantemente, e como já foi afirmado, a decisão de não aceitação do recurso, proferida pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz de primeira instância, violou o disposto no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, adotada em Nice, em dezembro de 2000, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão e juridicamente vinculativa para a União Europeia com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009, maxime os seus primeiro e segundo parágrafos.

E violou o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, a 4 de novembro de 1950 e ratificada por Portugal em 9 de novembro de 1978.

Conclusões

1. A Recorrente considera que, na formulação o ponto 1.1 da Decisão Sumária o Ex.mo Juiz Conselheiro Relator desvaloriza um aspeto que inquina toda a fundamentação posteriormente apresentada.

2. Com efeito, o Ex.mo Juiz Conselheiro Relator limita-se a afirmar o facto de a Ré/Recorrente ter tomado posição no sentido de o seu recurso ser tempestivo.

3. E o facto de essa posição não ter sido aceite pelo (a) Meritíssimo(a) Juiz de primeira instância.

4. Considera, porém, a Recorrente que esta interpretação dos factos não corresponde à realidade.

5. Posto que é da fundamentação errada, afirmando que a Ré/Recorrente reconhece expressamente ter tido conhecimento do documento que sustenta o recurso de revisão muito antes da data da interposição do mesmo.

6. Quando todas as afirmações da Ré/Recorrente mostram que apenas em janeiro de 2019 o referido documento veio ao conhecimento da Ré.

7. Toda a litigância resultante desta afirmação errada teve como fundamento o facto de o(a) Meritíssimo(a) Juiz de primeira instância ter utilizado uma fundamentação falsa para justificar o seu despacho de não aceitação do recurso de revisão.

8. E a Recorrente não pode deixar de considerar que, com o seu despacho de não aceitação do recurso, o(a) Meritíssimo(a) Juiz de primeira instância privou a Recorrente do seu direito a tutela jurisdicional efetiva, impedindo que fosse feita justiça no caso concreto.

9. A Recorrente mantém, por conseguinte, que o despacho de não aceitação do recurso, através da utilização de uma fundamentação falsa, violou o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

10. Bem como o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, adotada em Nice, em dezembro de 2000, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão e juridicamente vinculativa para a União Europeia com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009, maxime os seus primeiro e segundo parágrafos.

11. E violou o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, a 4 de novembro de 1950 e ratificada por Portugal em 9 de novembro de 1978.

Nestes termos, nos melhores do direito e sempre com o douto suprimento de V.as Ex.as, a recorrente, A., requer que

a) seja declarado que, com o despacho proferido pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz no processo n.º 214/08.5TBORQ, que correu termos no Juízo Central Cível e Criminal – Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, foram violados os princípios constitucionais da fundamentação das decisões judiciais e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, previstos no n.º 1 do artigo 205.º e nos n.ºs 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, e que

b) por via dessa declaração, seja o Tribunal Judicial da Comarca de Beja obrigado a corrigir a decisão proferida por meio do despacho de 24 de abril de 2019, em que o(a) Meritíssimo(a) Juiz do processo recusa o recurso de revisão interposto pela recorrente.

[…]” (sublinhados acrescentados).

1.2.5. A Recorrida não se pronunciou sobre a reclamação.

Cumpre apreciar e decidir a reclamação.

II – Fundamentação

2. A decisão reclamada pronunciou-se no sentido do não conhecimento do objeto do recurso, em suma, em virtude de: (a) falta de dimensão normativa desse mesmo objeto; (b) não ter sido observado o ónus de suscitação prévia de uma questão de inconstitucionalidade normativa previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC.

Na reclamação, a Recorrente ignora os fundamentos da decisão reclamada e tece considerações de outra natureza, que nada têm a ver com as condições de recorribilidade apreciadas no processo.

Pronuncia-se, designadamente, sobre o relatório da decisão, embora não manifeste propriamente desacordo quanto ao relato (o que sempre seria irrelevante, visto que o relatório não se destina a fundamentar a decisão, mas apenas a contextualizá-la), mas sim quanto às decisões nele referidas e, no mais, centra a sua crítica nas decisões tomadas no processo.

Em nenhum momento – na reclamação ou antes dela – se questiona a inconstitucionalidade de normas adequadamente delimitadas, com autonomia formal e substancial, argumentando a Recorrente como se o pretendido recurso de fiscalização concreta visasse a reapreciação do mérito das decisões, ignorando o seu caráter incidental e normativo. As considerações que constam da reclamação, alheias às condições de recorribilidade (que foram o objeto da pronúncia na decisão sumária), são, por esse motivo, deslocadas face às questões (insiste-se: de admissibilidade do recurso) a apreciar.

Assim confirma a Recorrente que – como justamente se apontou na decisão reclamada – o recurso que pretendeu interpor não tem caráter normativo, nada mais havendo a apreciar, visto que não são suscitadas questões coerentes com o âmbito da decisão impugnada.

Resta, pois, concluir pela inviabilidade do recurso, remetendo-se, no mais, para os fundamentos da decisão reclamada, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, por serem válidos e ajustados às circunstâncias do caso.

Vale o exposto por dizer que a reclamação para a conferência improcede.

É o que resta afirmar.

III – Decisão

3. Face ao exposto, decide-se indeferir a reclamação deduzida pela Recorrente A., mantendo-se a decisão reclamada de não conhecimento do objeto do recurso por si interposto nos presentes autos.

3.1. Custas pela Recorrente, ora Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, tendo em atenção os critérios definidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. artigo 7.º do mesmo diploma).

Lisboa, 21 de dezembro de 2020 - José Teles Pereira - José João Abrantes - João Pedro Caupers