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639/18 AI generated

639/18 · Tribunal Constitucional

Case Number 639/18
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Notifique o recorrente para se pronunciar, querendo, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso, por inutilidade superveniente, em virtude da determinação de arresto ampliado.

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639/18 · Tribunal Constitucional: Notifique o recorrente para se pronunciar, querendo, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso, por inutilidade superveniente, em virtude da determinação de arresto ampliado.

Keywords

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loss of procedural interest withdrawal of suspensive effect timeliness of recusal request inactivity after procedural stay appealability of interlocutory decision prolongation of tutelage
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03P4425
I - A decisão proferida pelo Tribunal da Relação na qual se entendeu negar provimento aos recursos interlocutórios não pôs termo à causa, pelo que não admite recurso para o STJ (cf.
01686/24.6BEPRT
A recorrente não se conforma com a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, que julga procedente a excepção de falta de interesse em agir.
451/10.2TBOER-A.L1-6
O presente recurso, interposto pela ora Recorrente, Requerente nos autos de providência cautelar, tem por objecto a parte final da sentença proferido pelo Exm° Senhor Juiz do tribunal a quo a fls , que indeferiu e declarou extinto por impossibilidade superveniente o pedido formulado no requerimento inicial quanto ao incidente de antecipação da decisão final.
3017/11.6TBSTR-E.E1
Vem o presente recurso interposto do douto despacho de fls.
1225/07-2
I – Tendo as partes e os respectivos Advogados sido notificados para estarem presentes em dia e hora certos para o acto de leitura da decisão num procedimento cautelar, o prazo para instaurar a acção começa no dia seguinte e não a partir do momento em que lhes foi comunicada a decisão, pelo correio, por não ter comparecido à leitura.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 309/2020

Processo n.º 639/18

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Notifique o recorrente para se pronunciar, querendo, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso, por inutilidade superveniente, em virtude da determinação de arresto ampliado.

Lisboa, 25 de junho de 2020 - Mariana Canotilho – Pedro Machete – Fernando Vaz Ventura – Manuel da Costa Andrade