726/19 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 633/2019

Processo n.º 726/19

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Claudio Monteiro

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional,

I – Relatório

1. A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante LTC).

2. Neste Tribunal foi proferida a Decisão Sumária n.º 612/2019 que ostenta, no que ora releva, o seguinte teor:

«2. Sendo o presente recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, os respetivos pressupostos de admissibilidade, de verificação cumulativa, correspondem à existência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa –, ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), à aplicação da norma como ratio decidendi da decisão recorrida e à suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo (artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa e artigo 72.º, n.º 2, da LTC).

In casu, é de proferir decisão sumária de não conhecimento, ao abrigo do artigo 78.º-A da LTC, por não preenchimento de pressuposto que compromete definitivamente a admissibilidade do presente recurso de constitucionalidade.

3. O recorrente identifica como decisões recorridas os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 2 de maio de 2018 e de 7 de março de 2018, este último relativamente à questão de constitucionalidade da interpretação extraída do artigo 358.º, n.os 1 e 3, do CPP.

Quanto à inconstitucionalidade do artigo 411.º, n.º 5, do CPP, quando interpretado «no sentido de não haver lugar a convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição de recurso, mediante indicação dos pontos da motivação que o recorrente pretende que sejam alvo de alegações orais, mas que por lapso manifesto de numeração da sua peça recursória não fez constar», assinala-se, desde já, e independentemente da apreciação dos demais pressupostos do recurso de constitucionalidade, que o enunciado interpretativo apresentado não integra a ratio decidendi do aresto de 2 de maio de 2018.

Na verdade, em tal aresto, o tribunal a quo, a respeito do artigo 411.º, n.º 5, do CPP, o qual, recorde-se, dispõe que «no requerimento de interposição de recurso o recorrente pode requerer que se realize audiência, especificando os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos», sublinhou que, de acordo com tal preceito legal, «o pedido de realização de audiência carece de vir acompanhado de especificação dos pontos da motivação que o requerente pretende ver debatidos e é em consonância com este preceito que o artº 419º/3-c) tem que ser entendido».

De seguida, reconheceu que tinha sido cometida uma omissão por parte do Tribunal quanto à apreciação do requerimento em causa. Apreciando a pretensão aí deduzida, o tribunal a quo considerou que, apesar de o recorrente ter peticionado a realização de audiência «para rebater o ponto 3 da motivação», a verdade é que «vista e revista a motivação de recurso não se encontra ponto 3, como não se encontra ponto 1 ou 2 ou 4 ou com qualquer numeração que seja». Assim, considerou que «o requerimento não tem objeto identificável» e «não tendo objeto o seu destino é, impreterivelmente, o indeferimento». Acrescentou, contudo, que «ainda que existisse o referido ponto 3, não basta à fundamentação de um pedido de audiência a remessa, em bruto e absoluto, para um determinado ponto do corpo da motivação», na medida em que a norma «impõe o entendimento de que em causa está um ónus de enunciação concreta dos factos e/ou questões a debater, de tal modo que se perceba da utilidade da audiência, o que só acontecerá quando ela representar uma mais valia relativamente ao conteúdo das alegações de recurso».

Ora, como é bom de ver, o tribunal recorrido, em nenhum momento considerou que não haveria «lugar a convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição de recurso, mediante indicação dos pontos da motivação que o recorrente pretende que sejam alvo de alegações orais, mas que por lapso manifesto de numeração da sua peça recursória não fez constar», razão pela qual se conclui, nesta parte, no sentido da inadmissibilidade do recurso vertente.

4. Apreciando, por ora, a admissibilidade do presente recurso na perspetiva do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de março de 2018, quanto à inconstitucionalidade do artigo 358.º, n.os 1 e 3, do CPP, na interpretação de que «não constando nos factos, nem da acusação nem da pronúncia, o elemento subjetivo da coautoria - na medida em que exige a demonstração de uma atividade concertada e em conjugação de intentos e esforços - resta a condenação em autorias paralelas, sem necessidade de se dar cumprimento pelo tribunal da condenação» ao aí disposto.

Ora, assoma, desde logo, – e independentemente de qualquer outra consideração a propósito dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade – que o enunciado interpretativo delimitado pelo recorrente não encontra projeção na ratio decidendi do acórdão recorrido.

De facto, cotejada a fundamentação aduzida em tal aresto, evidencia-se que o tribunal a quo não aderiu ao entendimento pressuposto pela interpretação delimitada como objeto do recurso, antes entendeu que, pese embora «da factualidade contida na fundamentação da aquisição probatória resulta[sse] uma típica atuação em coautoria», a verdade é que «tal coautoria não tem reflexos nos factos relativos ao elemento subjetivo do crime, imputados em sede de acusação», pelo que, «não tendo a acusação deduzido factos dos quais ela possa resultar – na medida em que exige a demonstração de uma atividade concertada e em conjugação de intentos e esforços, factos esses [que] não contam nem da acusação nem da pronúncia – resta a condenação (…) em autorias paralelas, porque quanto a estas se subsumem os factos contidos no provado».

Pelo exposto, afigura-se claro que a interpretação sindicada pelo recorrente não mereceu acolhimento no âmbito do critério decisório do acórdão recorrido, razão pela qual não é igualmente admissível, nesta parte, o presente recurso».

3. Notificado desta decisão veio o recorrente apresentar requerimento no qual invoca que a decisão sumária lhe suscita dúvidas, por obscuridade, pretendendo o seu esclarecimento nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (adiante CPC).

Fundamenta a sua pretensão nos seguintes moldes:

«3. Ora o nosso mais Alto Tribunal cujo esclarecimento agora se requer, na sua, aliás, sempre mui douta decisão, e apesar de entender que o recorrente se insurge contra a violação do principio do direito ao recurso, ínsito no artigo 32° n.º 1 da CRP, a propósito da aplicação do artigo 411° n.º 5 do CPP, decide que o enunciado interpretativo apresentado não integra a ratio decidendi do aresto de 2 de maio de 2018.

4. Na verdade, refere que em tal aresto se entendeu que não existe qualquer ponto, muito menos o 3 indicado pelo recorrente para debater quaisquer questões, e acrescenta, que ainda que existisse o referido ponto 3 a referida audiência pública só se realizará se apresentar uma mais valia relativamente ao conteúdo das alegações de recurso.

5. Ora até aqui percebemos a decisão cujo esclarecimento se requer, posto que, como é óbvio, sem pontos para debater, não há objeto para a realização da audiência.

6. A questão que se nos suscita dúvidas é precisamente quando a decisão refere que o tribunal recorrido «em nenhum momento considerou que não haveria «lugar a convite ao aperfeiçoamento (...).

7. Concluindo, assim, sem mais, pela inadmissibilidade, nesta parte, do presente recurso.

8. Ora, se é certo que efetivamente o tribunal recorrido «em nenhum momento considerou que não haveria «lugar a convite ao aperfeiçoamento», também não é menos certo, sempre ressalvada superior e melhor opinião, que ao não fazê-lo, violou ou não o direito ao recurso? o direito a uma audiência pública? E as garantias de defesa do recorrente de ver «debatidas as questões que entender?

9. Uma coisa é o tribunal recorrido fundamentar a desnecessidade da realização da audiência publica nos termos do artigo 411.º n.º 5 do CPP, constando as questões devidamente enunciadas pelos recorrentes, outra, bem distinta, é pela imperfeição da peça processual, nem sequer poder vislumbrar quais eram esses pontos?! ...

10. Donde nunca o tribunal recorrido convidaria o recorrente ao aperfeiçoamento da sua peça processual se ela estivesse perfeita, aliás, como diz o tribunal recorrido - e bem - que pode rejeitar essa mesma audiência, desde que se perceba da inutilidade da realização da mesma.

11. Outra bem distinta, entendemos nós, é não sabendo dela, por omissão, não haver lugar ao aperfeiçoamento.

12. Aliás, a ser assim, bastava que nenhuma decisão, sequer ousasse referir expressamente que não havia lugar, em caso, algum ao aperfeiçoamento de peças recursivas, para que este Alto Tribunal pudesse conhecer dessa dimensão normativa, posto que tácita e não expressa.

13. Ora sempre ressalvado o devido respeito, que como sempre é muito, ficamos na dúvida, pois a decisão de cujo esclarecimento se requer é, também ela obscura, quanto a este entendimento.

14. Não entendemos assim, na douta decisão sumária, qual a interpretação normativa do artigo 411.º n.º 5 do CPP que foi a «ratio decidendi», para, embora reconhecendo que cometeu uma irregularidade, não ordenou a audiência pública em virtude da peça do recorrente ser omissa na respetiva numeração?

15. É esta obscuridade, que faz com que o arguente não entenda o alcance da douta decisão sumária, para não conhecimento, nesta parte, do objeto do recurso.»

4. O Ministério Público veio apresentar resposta na qual se pronuncia pelo indeferimento da reclamação com a seguinte fundamentação:

«4º

Ora, no requerimento agora apresentado, o recorrente não identifica qualquer ambiguidade ou obscuridade e muito menos que torne a decisão ininteligível.

5º

Na verdade, o recorrente utiliza aquele incidente pós-decisório para manifestar a sua discordância para com a Decisão Sumária.

6º

Como é entendimento jurisprudencial reiterado, nada obsta e tudo aconselha, a que o Tribunal Constitucional – que não está vinculado aos rótulos jurídicos que as partes atribuem às peças por elas apresentadas – possa qualificar os incidentes pós-decisórios suscitados como reclamações para a conferência, “transformando” em tal meio impugnatório, requerimentos deduzidos perante o relator, particularmente quando os mesmos contêm inidóneos pedidos de aclaração de decisões perfeitamente claras e insuscetíveis de dúvida objetiva (vd. vg. Acórdãos n.ºs 590/2007, 431/2008, 617/2008 e 222/2009).

7.º

Ora, na douta Decisão Sumária, de forma clara e fundamentada e no que respeita à invocada inconstitucionalidade do artigo 411.º, n.º 5, do CPP, demonstrou-se que o enunciado interpretativo apresentado não integrava a ratio decidendi do aresto de 2 de maio de 2018, da Relação de Lisboa, que era a decisão recorrida.

8.º

Também em relação à outra questão de constitucionalidade se demonstrou que a interpretação questionada pelo recorrente não merecera acolhimento “no âmbito do critério decisório do acórdão recorrido”, então o acórdão da Relação de Lisboa, de 7 de março de 2108.»

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

5. O recorrente veio apresentar requerimento por meio do qual pretende ver esclarecidas dúvidas atenta a obscuridade de que padece, no seu entender, a decisão sumária proferida nos autos.

Contudo, na medida em que o requerente se limita a reproduzir um parágrafo da fundamentação da decisão sumária proferida, indicando que não compreende o seu sentido, com o que, ainda que enviesadamente, revela não concordar com o decidido, é de interpretar-se o seu requerimento como uma reclamação para a conferência.

Com efeito, como sublinhado por Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei de na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010, p. 245-246, «a impugnação da decisão sumária do relator […] realiza-se através da reclamação para a conferência, prevista nos n.os 3 e 4 deste artigo 78.º-A […]. Incumbe, deste modo, à parte que pretenda questionar o sentido e conteúdo da decisão sumária lançar mão da reclamação para a conferência, não sendo admissível a dedução, prévia e autónoma, de incidentes pós-decisórios (“falsos” pedidos de aclaração, arguição de pretensas nulidades, pedidos de “reforma” manifestamente insubsistentes, face ao âmbito de tal instituto)».

Em conformidade, tem sido entendimento do Tribunal Constitucional «determinar a convolação daqueles incidentes pós-decisórios inadmissíveis (nomeadamente, “falsos” pedidos de aclaração, em que se não especifica qualquer obscuridade ou ambiguidade, pedidos de reforma obviamente desprovidos de fundamento sério, arguição de pretensas ou ficcionadas nulidades) em reclamação para a conferência, independentemente do “rótulo” processual que o requerente lhes atribui (cfr., Acórdãos n.os 623/04, 716/04, 125/05, 479/05, 363/06, 379/06, 427/06, 541/06, 590/07 e 147/08)» (ob. cit., loc. cit.).

6. Apreciando a reclamação apresentada, cumpre salientar que, nos termos do artigo 613.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, apenas é admissível o conhecimento de alguma ambiguidade ou obscuridade, quando a mesma «torne a decisão ininteligível», sendo, por isso, fundamento de nulidade, ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), aplicável ex vi artigo 666.º, ambos do mesmo diploma, e artigo 69.º da LTC.

No presente caso, não obstante o requerente referir pretender o esclarecimento da decisão sumária, não especifica qualquer excerto da decisão que, comportando alguma incompreensibilidade ou incongruência, torne objetivamente inteligível o seu pedido.

De facto, o requerente refere que a «questão que se nos suscita dúvidas é precisamente quando a decisão refere que o tribunal recorrido «em nenhum momento considerou que não haveria «lugar a convite ao aperfeiçoamento (...)», para depois concluir que «se é certo que efetivamente o tribunal recorrido «em nenhum momento considerou que não haveria «lugar a convite ao aperfeiçoamento», também não é menos certo, sempre ressalvada superior e melhor opinião, que ao não fazê-lo, violou ou não o direito ao recurso? o direito a uma audiência pública? E as garantias de defesa do recorrente de ver «debatidas as questões que entender?».

Adiante refere que não entende «qual a interpretação normativa do artigo 411.º n.º 5 do CPP que foi a «ratio decidendi», para, embora reconhecendo que cometeu uma irregularidade, não ordenou a audiência pública em virtude da peça do recorrente ser omissa na respetiva numeração?».

De tais passagens resulta à evidência que o requerente bem compreendeu a decisão sumária proferida, discordando, todavia, do sentido decisório pela mesma alcançado, o que, não se enquadra na previsão legal do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil.

Assim, sendo certo que a fundamentação da decisão sumária proferida é clara e suficiente e que é manifesta a falta de fundamento da pretensão apresentada, concluímos pelo indeferimento da presente reclamação.

III – Decisão

Pelo exposto, decide-se confirmar a decisão sumária reclamada, e, em consequência, indeferir a reclamação apresentada.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma).

Lisboa, 7 de novembro de 2019 - Claudio Monteiro - José Teles Pereira - João Pedro Caupers