690/19 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 520/2019

Processo n.º 690/19

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Pedro Machete

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório

1. A., reclamante nos presentes autos, em que são reclamados Companhia de Seguros B., S.A., e C., Lda., apresentou reclamação do ato de notificação que lhe foi dirigida pela secretaria para proceder ao pagamento de multa pela interposição, no prazo a que se refere o artigo 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil (“CPC”), de recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido em 18 de dezembro de 2018.

Por decisão do juiz desembargador relator, de 24 de janeiro de 2019, foi decidido «i) [i]ndeferir o requerimento na parte em que o recorrente pretende ser isento do pagamento da multa prevista na alínea c) do n.º 5 do art.º 139.º do CPC» e «ii) [d]eferir parcialmente o requerimento, reduzindo excecionalmente a percentagem da multa devida nos termos da previsão do n.º 5, al. c), do art.º 139 do CPC, para 20% da taxa de Justiça correspondente ao ato de interposição de recurso».

O recorrente reclamou desta decisão para a conferência e, por acórdão 25 de março de 2019, o Tribunal da Relação do Porto decidiu desatender a reclamação, confirmando a decisão reclamada.

2. O recorrente, ora reclamante, interpôs recurso de constitucionalidade deste acórdão, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”), nos seguintes termos (cf. fls. 4):

«A norma do art. 139 nºs 5 e 6 do CPC, interpretada no sentido de que estando a parte assistida por patrono nomeado por lhe ter sido concedida pela Segurança Social proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário de nomeação de patrono e pagamento de compensação a patrono, não está isenta da multa pela prática do ato no prazo adicional dos três dias úteis que ali refere, é inconstitucional por violação do principio consagrado na Constituição da República, do acesso aos Tribunais.

O recurso é interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do art. 70 da Lei do Tribunal Constitucional, tendo a questão da inconstitucionalidade sido suscitada pelo recorrente na reclamação para a Conferência.

O recurso sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo nos termos do nº 3 do art. 78 da Lei do Tribunal Constitucional.».

Por despacho de 29 de abril de 2019, o desembargador relator decidiu indeferir o requerimento de interposição de recurso, com os seguintes fundamentos (cf. fl. 10-11):

«Dispõe o art.º 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro [Lei Orgânica do Tribunal Constitucional], que «[À] tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação».

Conforme resulta do art.º 637.º n.º 2, do CPC, o requerimento de interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente.

Esta regra tem aqui inteira aplicabilidade.

E, para que fique claro, o art.º 75.º-A, com a epígrafe “Interposição do recurso”, da LOTC, ao dispor no seu n.º 1, que “[O] recurso para o Tribunal Constitucional interpõe-se por meio de requerimento, no qual se indique a alínea do n.º 1 do artigo 70.º ao abrigo da qual o recurso é interposto e a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal aprecie”, está apenas a regular uma especificidade do requerimento de interposição do recurso, não afastando, por nada ter a ver com as alegações, a exigência do n.º 2, do art.º 637.º do CPC.

Mais, também o n.º 2, do art.º 76.º, da mesma lei, ao enunciar causas de indeferimento do requerimento de interposição do recurso, não colide com aquele princípio base, estabelecido no n.º 2, do art.º 637.º do CPC.

Assim, concomitantemente, tem também aplicabilidade o n.º 2, al. b), do art.º 641.º do CPC, estabelecendo que o requerimento de interposição de recurso deve ser indeferido quando “[N]ão contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando esta não tenha conclusões”.

É justamente o que aqui ocorre. O recorrente limitou-se a apresentar o requerimento de interposição de recurso.

Assim, não tendo sido apresentadas alegações, o recurso deve ser imediatamente indeferido.».

3. É deste despacho que vem deduzida a presente reclamação, ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 4, da LTC, na qual se refere o seguinte (fls. 12-vº/13):

«O douto despacho reclamado, indeferiu o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional por entender que com o requerimento de interposição de recurso devia o recorrente ter apresentado alegações.

O douto despacho reclamado argumenta assim:

“(…)

Dispõe o art.º 69º da Lei 28/82, de 15 de novembro (Lei Orgânica do Tribunal Constitucional) que “(À) tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação”.

Conforme resulta do artº 637 nº 2, do CPC, o requerimento de interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente.

Esta regra tem aqui inteira aplicabilidade.

(…)”

Este ponto de vista do douto despacho reclamado é inaceitável, porquanto briga com o disposto nos nºs 1 e 2 do art. 79 da Lei nº 28/82, de 15 de novembro, que estabelece:

“(…)

1. As alegações de recurso são sempre produzidas no Tribunal Constitucional.

2. Os prazos para alegações são ... contados da respetiva notificação ...

(…)”.

Assim, a lei é expressa em que, apenas no Tribunal Constitucional, as alegações podem ser produzidas.

Por conseguinte estava vedado ao recorrente apresentar as alegações com o requerimento de interposição do recurso, só as podendo apresentar aquando de notificação para o efeito emanada do Tribunal Constitucional.

Pelo que, deve ser revogado o douto despacho reclamado, que indeferiu o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.».

Subidos os autos, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser deferida a reclamação, sustentando que foram cumpridos todos os requisitos de admissibilidade do recurso (cf. fls. 32-33).

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

4. O despacho reclamado indeferiu o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação do disposto nos artigos 637.º, n.º 2, e 641.º, n.º 2, al. b), ambos do CPC, ex vi artigo 69.º da LTC, devido ao facto de tal requerimento não conter a alegação do recorrente.

Na reclamação apresentada, o reclamante sustenta, em síntese, que os fundamentos do despacho reclamado contrariam o disposto no artigo 79.º, n.º 1, da LTC, nos termos do qual as alegações de recurso são sempre produzidas no Tribunal Constitucional.

O Ministério Público, no parecer que emitiu quanto à reclamação, pronunciou-se no sentido do deferimento da mesma, pelos fundamentos invocados pelo reclamante, considerando que se mostram cumpridos todos os requisitos de admissibilidade do recurso.

5. O artigo 69.º da LTC determina a aplicação subsidiária, à tramitação dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, das normas do processo civil, em particular, as que disciplinam o regime do recurso de apelação.

Em particular, o artigo 637.º, n.º 2, do CPC, estabelece que o requerimento de interposição de recurso deve conter obrigatoriamente a alegação do recorrente. Contudo, tal preceito, respeitante aos recursos ordinários aí previstos, não é aplicável ao recurso de constitucionalidade, porquanto tal matéria encontra-se especialmente regulada no artigo 79.º, n.º 1, da LTC, no qual se prevê que as alegações de recurso são sempre produzidas no Tribunal Constitucional.

Assim, diferentemente do entendido pela decisão reclamada, a circunstância de o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional não conter a alegação do recorrente, não constitui fundamento para que o mesmo seja indeferido, nos termos do artigo 641.º, n.º 2, alínea b), do CPC.

Em face do exposto, e tendo em conta que se mostram reunidos todos os demais pressupostos essenciais de admissibilidade do presente recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, conclui-se pela procedência da presente reclamação.

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se deferir a presente reclamação e, em consequência, admitir o recurso de constitucionalidade interposto pelo recorrente.

Sem custas, por não serem legalmente devidas.

Lisboa, 1 de outubro de 2019 - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Manuel da Costa Andrade