411/19 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 377/2019

Processo n.º 411/19

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

I – Relatório

1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é reclamante A. e reclamada B., S.A., o primeiro interpôs recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), da decisão proferida por aquele Tribunal no dia 18 de dezembro de 2018 que julgou improcedente a apelação interposta pelo autor da decisão de primeira instância relativa à impugnação da regularidade e licitude do despedimento que lhe foi movido pela aqui reclamada.

2. O recurso para o Tribunal Constitucional (a fls. 264 ss.) apresenta o seguinte teor:

«A., recorrente nos presentes autos, notificado do acórdão, VEM, ao abrigo do disposto na alín. b) do n.º 1 do art.º 70º, da Lei do Tribunal Constitucional, INTERPOR RECURSO, para o Digníssimo Tribunal Constitucional, nos termos e pelos fundamentos seguintes termos:

O arguido interpôs recurso da douta Sentença que considerou lícito o despedimento promovido pela entidade patronal, por entender que a Douta sentença não fez a correta aplicação do direito aos factos e que se verifica a insuficiência do comportamento do Autor, para o despedimento.

Assim não entendeu o Digno Tribunal da Relação do Porto, que negou provimento ao recurso.

Ora, entendemos salvo melhor opinião que a interpretação e aplicação do disposto no artigo 351º n.º 1 CT, por ofensa ao comando constitucional de a todos assegurar o direito ao trabalho, viola os art.s 13º e 58º da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidades essas invocadas previamente no seu recurso do Tribunal de Trabalho de Matosinhos, para o Tribunal da Relação do Porto.

Com efeito, o Tribunal «a quo» não avalizou corretamente os arts. em causa, não cumprindo com os aludidos princípios constitucionais.

Violou assim também o douto acórdão recorrido os referidos preceitos constitucionais, verdadeiros direitos fundamentais.

Pretende assim o recorrente a apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas em causa, por ambiguidade e falta de clareza dessas mesmas normas jurídicas, por colidirem em função dessas debilidades com uma norma constitucional.

Pede e espera deferimento.»

3. Por despacho datado de 27 de fevereiro de 2019 (a fl. 270), o Tribunal da Relação do Porto não admitiu aquele recurso, pelas seguintes razões:

«O prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional é de 10 dias – art.º 75 n.º 1 da Lei n.º 28/82 de 15.11 – pelo que terminava em 14.01.019 (o acórdão proferido nos autos foi notificado às partes, via Citius, em 19.12.018).

O recurso foi interposto em 20.01.019 pelo que é o mesmo intempestivo.

Para além disso não foi suscitada durante o processo a inconstitucionalidade do art.º 351 nº 1 do C. do Trabalho posto que o recorrente tão só fez referência aos arts. 13 e 32 da C.R.P. na clª 41ª do seu recurso sem suscitar qualquer inconstitucionalidade.

Termos em que ao abrigo do art.º 76 da Lei n.º28/82 não se admite o recurso, por extemporâneo e por manifestamente infundado.

Notifique.»

4. O recorrente vem agora reclamar dessa decisão para o Tribunal Constitucional, o que faz nos seguintes termos:

«É verdade que o acórdão proferido nos autos, foi notificado às partes em 19.12.2018.

Em 14.01.2019, foi apresentada uma aclaração.

Em 06.02.2019, foi proferido Despacho sobre a aclaração, presumindo-se a notificação no 3º dia útil, que no caso concreto foi 11.02.2019.

Assim, o recurso em crise foi apresentado atempadamente, uma vez que o prazo só terminava a 21.02.2019.

Acresce que, o recorrente veio indicar o preceito constitucional que no seu entender se mostra violado no douto acórdão em crise.

Ora, entendemos salvo melhor opinião que a interpretação e aplicação do disposto no artigo 351º n.º 1 CT, por ofensa ao comando constitucional de a todos assegurar o direito ao trabalho, viola os art. s 13º e 58º da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidades essas invocadas previamente no seu recurso do Tribunal de Trabalho de Matosinhos, para o Tribunal da Relação do Porto.

Com efeito, o Tribunal «a quo» não avalizou corretamente os arts. em causa, não cumprindo com os aludidos princípios constitucionais.

Violou assim também o douto acórdão recorrido os referidos preceitos constitucionais, verdadeiros direitos fundamentais.

Desta forma, tem o recorrente o direito a ver apreciado o Recurso interposto para o Tribunal Constitucional.

Pede e espera deferimento.»

5. O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, nos seguintes termos:

«1. A. apresentou no tribunal Judicial da Comarca do Porto (Juízo do Trabalho de Matosinhos - Juíz 3) requerimento de impugnação da regularidade e licitude do despedimento que lhe fora movido por B., S.A..

2. Seguindo o processo a sua tramitação foi, em 12 de julho de 2018, proferida sentença que declarou lícito o despedimento ao Autor e, consequentemente, absolveu a Ré dos pedidos contra ela deduzidos.

3. Inconformado, o Autor interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto.

4. Por acórdão de 18 de dezembro de 2018, foi julgada improcedente a apelação confirmando-se a decisão proferida em 1.ª instância.

5. Pedida a “aclaração” desse acórdão, foi a mesma indeferida por decisão de 5 de fevereiro de 2019.

6. Veio, então, o Autor, interpor recurso para o Tribunal Constitucional, mas como este não foi admitido “por extemporâneo” e “manifestamente infundado”, apresentou reclamação dirigida aos “Exm.ºs Senhores Juízes Desembargadores”.

7. Em primeiro lugar diremos que, tratando-se de uma reclamação de decisão que, no tribunal a quo, não admitira o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, é aplicável o artigo 76.º, n.º 4, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC).

8. Como se viu, após a prolação do acórdão que julgou improcedente a apelação, foi proferida nova decisão que indeferiu um pedido de aclaração.

9. Nesta última decisão começou por afirmar-se:

“Além do ora requerente não explicitar ao abrigo de que disposição legal apresenta o requerimento que apelida de “Aclaração”, nada vemos que imponha qualquer retificação, reforma ou, enfim, aclaração – cfr. art.º 666.º do CPC”.

10. Mas apesar dessas considerações e de a decisão ter sido proferida pelo Exm.º Senhor Desembargador Relator e não pela conferência que havia proferido o acórdão, o pedido acabou por ser apreciado e indeferido.

11. Parece-nos, pois, que não é evidente que estejamos perante um daqueles incidentes pós-decisórios que, tendo sido, ou devendo ser, considerados anómalos, levam a que o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional não se interrompa ou suspenda com a sua apresentação (vd. vg. Acórdão n.º 195/2009).

12. Ora, assim sendo e contando o prazo de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, que é de dez dias (artigo 75.º, n.º 1, da LTC), da data de notificação da decisão que indeferiu o pedido de aclaração, parece-nos que o recurso foi atempadamente interposto.

13. O recurso para o Tribunal Constitucional foi interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC e quanto à questão da inconstitucionalidade que se pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional, diz-se:

“Ora, entendemos salvo melhor opinião que a interpretação e aplicação do disposto no artigo 351.º n.º 1 CT, por ofensa ao comando constitucional de a todos assegurar o direito ao trabalho, viola os arts. 13.º e 58.º da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidades essas invocadas previamente no seu recurso do Tribunal de Trabalho de Matosinhos, para o Tribunal da Relação do Porto”.

14. Não se identifica qual a interpretação daquele artigo que se considera inconstitucional, desconhecendo-se, assim, qual o exato objeto do presente recurso.

15. Embora essa insuficiência fosse, eventualmente, passível de ser suprida mediante convite ao aperfeiçoamento (artigo 75.º-A, n.ºs 5 e 6, da LTC), o certo é que, no caso, tal nunca se justificaria.

16. Na verdade, tendo o reclamante, no cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 75.º-A da LTC, informado que suscitara a questão nas alegações de recurso para o Tribunal da Relação do Porto, vendo essa peça processual, a referência à inconstitucionalidade apenas se encontra na conclusão 42.º, que tem o seguinte teor:

“42.º - A Douta sentença recorrida, viola por errada interpretação a aplicação do disposto nos arts. 351.º, 381.º e 382.º do CT e art.º 13.º e 32.º CRP”.

17. Ora, sendo evidente que esta afirmação não consubstancia a enunciação de uma questão de inconstitucionalidade de natureza normativa, a conclusão só pode ser a de que não foi devidamente cumprido o ónus da suscitação prévia, como é exigido pelo artigo 72.º, n.º 2, da LTC.

18. Por tudo o exposto, deve indeferir-se a reclamação.»

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

6. Para que o seu objeto possa ser conhecido, um recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC deve satisfazer um determinado conjunto de pressupostos processuais. É necessário, designadamente, que o recorrente tenha esgotado os recursos ordinários admitidos pela decisão recorrida e que tenha suscitado uma questão de constitucionalidade durante o processo e de forma adequada, questão esta que deve incidir sobre enunciados normativos que tenham constituído ratio decidendi daquela decisão. É ainda necessário que o recurso haja sido tempestivamente interposto.

7. Como refere o Ministério Público, no caso em apreço, o recurso foi interposto de modo tempestivo.

Todavia, não se encontra reunido, desde logo, o pressuposto de que o recorrente tenha suscitado de modo prévio e adequado uma questão de constitucionalidade de que o tribunal recorrido ficasse obrigado a conhecer, como se exige no artigo 70.º, n.º 1, alínea b) e no artigo 72.º, n.º 2, da LTC. Este pressuposto não se basta com uma simples alusão a uma norma de direito ordinário, antes exigindo que uma tal norma seja identificada de modo expresso e claro, delimitando-se pela positiva o objeto do recurso perante o tribunal recorrido, sob pena de ilegitimidade para vir ulteriormente recorrer-se para o Tribunal Constitucional (cf. de novo os artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da LTC).

No caso em apreço, o recorrente não só não identificou de modo expresso e claro, como em rigor não identificou de todo, uma norma de direito ordinário que considerasse inconstitucional, referindo-se apenas a certos preceitos de direito ordinário (os artigos 351.º, 381.º e 382.º do Código do Trabalho) de que podem extrair-se inúmeras e distintas normas e interpretações normativas.

De facto, uma análise das alegações de recurso para o Tribunal da Relação do Porto – a peça processual em que, no caso, deveria ter sido feita a referida suscitação adequada – não permite vislumbrar a especificação de qualquer enunciado normativo, mas apenas uma genérica alusão aos referidos preceitos: «A Douta sentença recorrida, viola por errada interpretação a aplicação do disposto nos arts. 351.º, 381.º e 382.º do CT e art.º 13.º e 32.º CRP».

8. A título incidental, sempre se acrescentará que essa ausência de suscitação adequada é sintomática de um problema mais profundo da pretensão recursiva em apreço: a circunstância de esta não versar sobre qualquer questão de natureza normativa, o único tipo de questão que pode ser apreciado pelo Tribunal Constitucional num recurso como o presente. Com efeito, no caso em apreço, nunca poderia considerar-se que o recorrente tivesse suscitado adequadamente uma questão de constitucionalidade, porque a sua discordância não se dirige ao direito ordinário vigente, mas à própria decisão do tribunal recorrido. É a essa decisão, em si mesma considerada, e não a qualquer norma de direito ordinário, que o recorrente imputa a inconstitucionalidade. É especialmente ilustrativa disso a sua afirmação de que a «sentença recorrida viola» a Constituição, e de que isso acontece porque aí se faz uma «errada interpretação» do disposto em preceitos de direito ordinário (sc. os referidos preceitos do Código do Trabalho).

Nunca poderia o Tribunal Constitucional realizar este tipo de sindicância, debruçando-se sobre a decisão recorrida enquanto tal e sobre os concretos termos em que aí foram subsumidas as circunstâncias do caso em dadas normas de direito ordinário, uma vez que isso representaria uma ingerência em competências que o ordenamento jurídico português confia em exclusivo aos tribunais judiciais. A competência do Tribunal Constitucional num recurso como o que se aprecia consiste exclusivamente na avaliação da possível desconformidade de determinadas normas de direito ordinário com determinados parâmetros constitucionais.

9. Em suma, não se encontra reunido o pressuposto de que tenha sido suscitada prévia e adequadamente uma questão de constitucionalidade perante o tribunal recorrido, pelo que, em face do disposto no artigo 72.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, da LTC, o reclamante carece de legitimidade para interpor o recurso em apreço. Ainda que assim não fosse, a pretensão do recorrente não apresenta o caráter normativo indispensável para que pudesse ser apreciada pelo Tribunal Constitucional.

III – Decisão

Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação.

Custas pelo reclamante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta.

Lisboa, 19 de junho de 2019 - Lino Rodrigues Ribeiro - Maria José Rangel de Mesquita - João Pedro Caupers