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79/19 · Tribunal Constitucional
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AI generatedLisboa, 19 de junho de 2019 – Maria Clara Sottomayor – Pedro Machete – Manuel da Costa Andrade
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AI generated79/19 · Tribunal Constitucional: Lisboa, 19 de junho de 2019 – Maria Clara Sottomayor – Pedro Machete – Manuel da Costa Andrade
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ACÓRDÃO N.º 349/2019
Processo n.º 79/19
2.ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor
Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,
Notifique as partes para alegações.
Lisboa, 19 de junho de 2019 – Maria Clara Sottomayor – Pedro Machete – Manuel da Costa Andrade