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82/19 AI generated

82/19 · Tribunal Constitucional

Case Number 82/19
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No que respeita à interpretação normativa, extraída da conjugação dos artigos 149.º e 199.º do CPC, advertindo-se os recorrentes para a eventualidade de não conhecimento do recurso devido ao facto de a norma em causa não constituir ratio decidendi do acórdão recorrido

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82/19 · Tribunal Constitucional: No que respeita à interpretação normativa, extraída da conjugação dos artigos 149.º e 199.º do CPC, advertindo-se os recorrentes para a eventualidade de não conhecimento do recurso devido ao facto de a norma em causa não constituir ratio decidendi do acórdão recorrido

Keywords

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procedural interpretation of judgment grounds for cassation failure to state reasons insufficiently substantiated submissions appealability of remand decision scope of review in cassation
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1016/06
Por decisão sumária de fls.
504/07
Notificado do Acórdão nº 426/2007, vem agora A.
6675/20.7T8VNF.G2
Nestes autos de processo especial de inventário subsequente a divórcio, a interessada AA apresentou reclamação à relação de bens, pretendendo que seja relacionado como crédito a seu favor um determinado valor como compensação pelo uso e fruição da casa de morada de família que o interessado BB tem utilizado em exclusivo desde o divórcio.
710/14.5TXPRT-A.P1
Refira-se que a tese defendida no despacho sob recurso obteve também acolhimento no acórdão deste TRP, relatado pelo Des.
6/14.2BEFUN
T.................. – SINALIZAÇÃO …………….., LDA., propôs no Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal, contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, acção administrativa comum, em que formulou o seguinte pedido: “(…) deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em consequência:

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Full text

ACÓRDÃO Nº 313/2019

Processo n.º 82/19

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Notifique as partes para alegações.

No que respeita à interpretação normativa, extraída da conjugação dos artigos 149.º e 199.º do CPC, advertindo-se os recorrentes para a eventualidade de não conhecimento do recurso devido ao facto de a norma em causa não constituir ratio decidendi do acórdão recorrido

Lisboa, 29 de maio de 2019 - Maria Clara Sottomayor - Pedro Machete - Manuel da Costa Andrade