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290/18 AI generated

290/18 · Tribunal Constitucional

Case Number 290/18
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Notifique-se os recorrentes para se pronunciarem sobre a eventualidade de não conhecimento do recurso devido à não suscitação prévia de qualquer questão de constitucionalidade normativa. Prazo: dez dias.

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290/18 · Tribunal Constitucional: Prazo: dez dias.

Keywords

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objection of unconstitutionality statute of limitations bar unjustified procedural delay timeliness of filing constitutional complaint abroad appealability of interlocutory decision
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342/18
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, foi apresentada reclamação de despacho do relator, nos termos do artigo 78.º B, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC).
763/15
Notifique o recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a eventualidade de o Tribunal Constitucional não conhecer da questão de constitucionalidade, com fundamento na falta de coincidência entre a questão normativa (complexa) colocada pelo recorrente e o critério normativo efetivamente aplicado pelo tribunal a quo.
903/11
A., arguida condenada em pena de prisão e aqui recorrente, pede a aclaração do acórdão de fls.
1053/14
Nos presentes autos, vindos Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A.
152/14
A., Lda., melhor identificada nos autos, reclama para a conferência ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), da decisão sumária proferida pelo Relator que decidiu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 311/2019

Processo n.º 290/18

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Notifique-se os recorrentes para se pronunciarem sobre a eventualidade de não conhecimento do recurso devido à não suscitação prévia de qualquer questão de constitucionalidade normativa. Prazo: dez dias.

Lisboa, 29 de maio de 2019 - Maria Clara Sottomayor - Pedro Machete - Manuel da Costa Andrade