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43/16 AI generated

43/16 · Tribunal Constitucional

Case Number 43/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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A Conselheira Maria Clara Sottomayor declarou-se impedida nos presentes autos, ao abrigo do artigo 115.º, n.º 1, alínea e), do CPC, aplicável ex vi o artigo 29.º, n.º 1, da LTC, em virtude de ter intervindo no presente processo, como Juíza Adjunta, e nessa qualidade ter proferido a decisão agora recorrida.

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artigo 115.º do Código de Processo Civil; 43/16 · Tribunal Constitucional: A Conselheira Maria Clara Sottomayor declarou-se impedida nos presentes autos, ao abrigo do artigo 115.º, n.º 1, alínea e), do CPC, aplicável ex vi o artigo 29.º, n.º 1, da LTC, em virtude de ter intervindo no presente processo, como Juíza Adjunta, e nessa qualidade ter proferido a decisão agora recorrida.

Keywords

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procedural bar participation in proceedings protection of the decision-making process judicial bias disqualification of attorney motion for recusal
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TC_19980415
TC_19980415
TC_20190333
TC_20190333
JSTJ_EBF727EE1F520766802589E5002914C2
JSTJ_EBF727EE1F520766802589E5002914C2
TC_19990553
TC_19990553
TC_20060422
TC_20060422

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Full text

ACÓRDÃO Nº 158/2019

Processo n.º 43/16

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Catarina Sarmento Castro

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

A Conselheira Maria Clara Sottomayor declarou-se impedida nos presentes autos, ao abrigo do artigo 115.º, n.º 1, alínea e), do CPC, aplicável ex vi o artigo 29.º, n.º 1, da LTC, em virtude de ter intervindo no presente processo, como Juíza Adjunta, e nessa qualidade ter proferido a decisão agora recorrida.

Compulsados os autos constata-se que efetivamente a Conselheira Maria Clara Sottomayor subscreveu a citada decisão, conforme se verifica a fls. 1311.

Donde, em face do impedimento invocado, conclui-se estar verificada a situação de impedimento de exercício de funções jurisdicionais, prevista na alínea e), do n.º 1, do artigo 115.º do Código de Processo Civil.

Decisão

Pelo exposto, nos termos do artigo 29.º, n.ºs 1 e 3, da LTC, decide-se julgar verificado o impedimento da Conselheira Maria Clara Sottomayor para intervir como Juíza na apreciação deste recurso.

Lisboa, 13 de março de 2019 - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Manuel da Costa Andrade