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899/18 AI generated

899/18 · Tribunal Constitucional

Case Number 899/18
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional em deferir a reclamação, admitindo o recurso e notificando o recorrente para alegações.

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899/18 · Tribunal Constitucional: Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional em deferir a reclamação, admitindo o recurso e notificando o recorrente para alegações.

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ACÓRDÃO Nº 120/2019

Processo n.º 899/18

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional em deferir a reclamação, admitindo o recurso e notificando o recorrente para alegações.

Lisboa, 21 de fevereiro de 2019 - Maria Clara Sottomayor - Pedro Machete - Manuel da Costa Andrade