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43/18 AI generated

43/18 · Tribunal Constitucional

Case Number 43/18
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Notifique-se o recorrente para se pronunciar sobre a possibilidade de o recurso não ser admitido em virtude de a norma impugnada colocar um problema de sucessão de leis no tempo que foi negado pelo acórdão recorrido enquanto ratio decidendi.

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43/18 · Tribunal Constitucional: Notifique-se o recorrente para se pronunciar sobre a possibilidade de o recurso não ser admitido em virtude de a norma impugnada colocar um problema de sucessão de leis no tempo que foi negado pelo acórdão recorrido enquanto ratio decidendi.

Keywords

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timeliness of recusal request appealability of interlocutory decision appealability of remand decision res judicata bar limitation unity review procedures
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899/2018
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra (TRC), em que é recorrente A.
333/14.9TELSB.L1.S1
O arguido AA veio, através de requerimento de 30/05/2023, arguir a nulidade da omissão de pronúncia prevista no art.
179/12
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, foi proferida a Decisão Sumária n.º 178/2012, que concluiu pela recusa de conhecimento do objeto do recurso, por força da ausência de identidade entre a interpretação normativa que foi fixada como objeto recursivo e a interpretação normativa efetivamente aplicada pelo tribunal recorrido, critério esse determinante para a admissibilidade do recurso interposto, nos termos do artigo 79º-C da Lei do Tribunal Constitucional. Após reclamação, a presente conferência proferiu o Acórdão n.º 244/2012, que confirmou o sentido e a fundamentação da decisão reclamada.
287-A/14
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que é recorrente A.
907/11
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, A.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 637/2018

Processo n.º 43/18

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor

Acordam, na 2.ª Secção, do Tribunal Constitucional

Notifique-se o recorrente para se pronunciar sobre a possibilidade de o recurso não ser admitido em virtude de a norma impugnada colocar um problema de sucessão de leis no tempo que foi negado pelo acórdão recorrido enquanto ratio decidendi.

Lisboa, 22 de novembro de 2018 - Maria Clara Sottomayor - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Manuel da Costa Andrade